IDENTIFICA플O:   LCP-000056  29/06/1992
VIGENTE:   SIM   16/07/1992 -
FONTE:   PUB DOSC 16/07/1992 PAG: 001
EMENTA:   INSTITUI O FUNDO DE ESTUDOS JURIDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FUNJURE)
OBSERVA플O:   (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 9017221-97.2000.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA Nº 10576, DE 06/11/2000 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 2165 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 53, DE 20/03/2018 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 6914 - AGUARDANDO JULGAMENTO)
VIDE:
  • DEC-002287 04/08/1992 REGULAMENTA플O.
  • LCP-000112 31/01/1994 REVOGA플O ART 1 PAR 1.
  • LCP-000177 11/01/1999 ALTERA플O ART 3.
  • LCP-000177 11/01/1999 ALTERA플O ART 1 INC II.
  • LEI-015510 26/07/2011 LEGISLA플O RELEVANTE.
  • LCP-000605 18/12/2013 ALTERA플O ART 3.
  • MPV-000205 24/11/2015 ACRESCIMO ART 1 INC X; INC XI; PAR 4.
  • LEI-016940 24/05/2016 ACRESCIMO ART 1 INC X.
  • RES-000001 22/05/2017 COMPLEMENTA플O.
  • RES-000001 09/10/2023 COMPLEMENTA플O.
    •
    INDEXA플O:   CRIA플O, FUNDO ESPECIAL, ESTUDOS JURIDICOS, REAPARELHAMENTO, VINCULA플O, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). - FIXA플O, DESTINA플O, FUNDO ESPECIAL. - COMPOSI플O, RECEITA, FUNDO ESPECIAL. - CRIA플O, COMISS홒, PROCURADORIA GERAL, ADMINISTRA플O, FUNDO ESPECIAL. - COMPETENCIA, COMISS홒, ADMINISTRA플O, FUNDO ESPECIAL.
    CATALOGO:   FUNDOS.
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