IDENTIFICAÇÃO:   RES-000001  22/05/2017
VIGENTE:   SIM   26/05/2017 -
FONTE:   PUB DOSC 26/05/2017 PAG: 001
EMENTA:   DISCIPLINA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INCISOS III, IV E V, E ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/1992, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNJURE NO CUSTEIO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, ESTUDOS E CAPACITAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO AMBITO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA CELEBRADO COM A UNIVALI E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   NORMAS, DISCIPLINAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESPECIAL, ESTUDOS JURIDICOS, REAPARELHAMENTO, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC).
CATALOGO:   FUNDOS.
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