Procuradoria Geral do Estado - Consultas (Softplan Planejamento e Sistemas Ltda.)

IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000605  18/12/2013

VIGENTE:   SIM   18/12/2013 -

FONTE:   PUB DOSC 18/12/2013 PAG: 001

EMENTA:   ALTERA A LEI Nº 6.745, DE 1985, A LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 1995, A LEI Nº 12.568, DE 2003, A LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 2003, A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 2009, A LEI Nº 15.695, DE 2011, A LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 2013, A LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 2010, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 1992, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

OBSERVAÇÃO:   (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 9122225-35.2014.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 2133, DE 17/06/2015 [VIDE TEXTO INTEGRAL])

VIDE:
DEC-000107 25/04/2019 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
LCP-000741 12/06/2019 REVOGAÇÃO ARTS 13; 14; 15; 16.

INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, VIGENCIA, EFEITO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, PERIODO, ESTAGIO PROBATORIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CONCURSO PUBLICO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NOMEAÇÃO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, FERIAS, SERVIDOR, PERIODO, GOZO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO, INTERESSE PARTICULAR. - ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PERIODO, GOZO, LICENÇA PREMIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. - PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA PREMIO, DINHEIRO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, BENEFICIO, AUXILIO FUNERAL, RESSARCIMENTO, DESPESA, FUNERAL, SERVIDOR, ATIVO, APOSENTADO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, QUADRO UNICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (SC). - CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTIMULO OPERACIONAL, GRUPO, JUSTIÇA, CIDADANIA, SISTEMA PRISIONAL, SISTEMA, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR, SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, CIDADANIA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE FINS, UNIDADE OPERACIONAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, TRABALHO NOTURNO. - CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, SAUDE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SISTEMA PRISIONAL, SISTEMA, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR, GRUPO, JUSTIÇA, CIDADANIA. - CRIAÇÃO, BENEFICIO, ADICIONAL VINTENARIO, SERVIDOR, GRUPO, JUSTIÇA, CIDADANIA. - CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CHEFIA, GRUPO, JUSTIÇA, CIDADANIA, SISTEMA PRISIONAL, SISTEMA, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR, EXERCICIO, FUNÇÃO, CHEFE, DIRETOR, ORGÃO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, REFORMA ADMINISTRATIVA, SECRETARIA EXECUTIVA, ARTICULAÇÃO NACIONAL, SECRETARIA DE ESTADO, CASA CIVIL. - FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIAL, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, TECNICO GERENCIAL, LOTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, SEDE, SECRETARIA EXECUTIVA, ARTICULAÇÃO NACIONAL. - NORMAS, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, SECRETARIO ADJUNTO, PROVIMENTO, CARGO, TITULAR, DIRETORIA, COMPETENCIA, ORGÃO CENTRAL, SISTEMA ADMINISTRATIVO, VINCULAÇÃO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO. - ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. - CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO, CASA CIVIL. - ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA. - CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, ARTICULAÇÃO NACIONAL, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA. - NORMAS, AFASTAMENTO, LICENÇA, SERVIDOR, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO. - CONCESSÃO, HORARIO ESPECIAL, SERVIDOR, PESSOA DEFICIENTE. - ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, DATA BASE, OBJETIVO, REVISÃO, REAJUSTE, INDICE, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. - PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL, LOCAL, EXERCICIO, SERVIDOR, LOTAÇÃO, EXERCICIO, SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, CIDADANIA, ACUMULAÇÃO, ADICIONAL, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, RISCO DE VIDA. - CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO. - CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUXILIO, COMBUSTIVEL, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA. - NORMAS, CRITERIOS, SERVIDOR ESTAVEL, CARGO EFETIVO, CARGO, PRESIDENTE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA, REDUÇÃO, CARGA HORARIA, TRABALHO, AMBITO, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR, SINDICANCIA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (SC). - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, PROCURADORIA GERAL, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ESTUDOS JURIDICOS. - APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, COBERTURA, INSUFICIENCIA, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO PREVIDENCIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SEGURADO.

CATALOGO:   PESSOAL, REFORMA ADMINISTRATIVA.

Texto Integral

IDENTIFICAÇÃO:	LCP-000605 18/12/2013
VIGENTE:	SIM 18/12/2013 -
FONTE:	PUB DOSC 18/12/2013 PAG: 001
EMENTA:	ALTERA A LEI Nº 6.745, DE 1985, A LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 1995, A LEI Nº 12.568, DE 2003, A LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 2003, A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 2009, A LEI Nº 15.695, DE 2011, A LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 2013, A LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 2010, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 1992, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:	(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 9122225-35.2014.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 2133, DE 17/06/2015 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
VIDE:	DEC-000107 25/04/2019 LEGISLAÇÃO RELEVANTE. LCP-000741 12/06/2019 REVOGAÇÃO ARTS 13; 14; 15; 16.
INDEXAÇÃO:	ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, VIGENCIA, EFEITO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, PERIODO, ESTAGIO PROBATORIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CONCURSO PUBLICO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NOMEAÇÃO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, FERIAS, SERVIDOR, PERIODO, GOZO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, TRATAMENTO, INTERESSE PARTICULAR. - ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PERIODO, GOZO, LICENÇA PREMIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. - PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA PREMIO, DINHEIRO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, BENEFICIO, AUXILIO FUNERAL, RESSARCIMENTO, DESPESA, FUNERAL, SERVIDOR, ATIVO, APOSENTADO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, QUADRO UNICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (SC). - CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ESTIMULO OPERACIONAL, GRUPO, JUSTIÇA, CIDADANIA, SISTEMA PRISIONAL, SISTEMA, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR, SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, CIDADANIA, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE FINS, UNIDADE OPERACIONAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, TRABALHO NOTURNO. - CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, SAUDE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SISTEMA PRISIONAL, SISTEMA, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR, GRUPO, JUSTIÇA, CIDADANIA. - CRIAÇÃO, BENEFICIO, ADICIONAL VINTENARIO, SERVIDOR, GRUPO, JUSTIÇA, CIDADANIA. - CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CHEFIA, GRUPO, JUSTIÇA, CIDADANIA, SISTEMA PRISIONAL, SISTEMA, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR, EXERCICIO, FUNÇÃO, CHEFE, DIRETOR, ORGÃO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, REFORMA ADMINISTRATIVA, SECRETARIA EXECUTIVA, ARTICULAÇÃO NACIONAL, SECRETARIA DE ESTADO, CASA CIVIL. - FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIAL, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO, TECNICO GERENCIAL, LOTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, SEDE, SECRETARIA EXECUTIVA, ARTICULAÇÃO NACIONAL. - NORMAS, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, SECRETARIO ADJUNTO, PROVIMENTO, CARGO, TITULAR, DIRETORIA, COMPETENCIA, ORGÃO CENTRAL, SISTEMA ADMINISTRATIVO, VINCULAÇÃO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO. - ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. - CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO, CASA CIVIL. - ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA. - CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, ARTICULAÇÃO NACIONAL, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA. - NORMAS, AFASTAMENTO, LICENÇA, SERVIDOR, MOTIVO, NASCIMENTO, FILHO. - CONCESSÃO, HORARIO ESPECIAL, SERVIDOR, PESSOA DEFICIENTE. - ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, DATA BASE, OBJETIVO, REVISÃO, REAJUSTE, INDICE, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. - PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL, LOCAL, EXERCICIO, SERVIDOR, LOTAÇÃO, EXERCICIO, SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, CIDADANIA, ACUMULAÇÃO, ADICIONAL, PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, RISCO DE VIDA. - CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO. - CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUXILIO, COMBUSTIVEL, PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA. - NORMAS, CRITERIOS, SERVIDOR ESTAVEL, CARGO EFETIVO, CARGO, PRESIDENTE, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA, REDUÇÃO, CARGA HORARIA, TRABALHO, AMBITO, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR, SINDICANCIA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (SC). - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, PROCURADORIA GERAL, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ESTUDOS JURIDICOS. - APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, COBERTURA, INSUFICIENCIA, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO PREVIDENCIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SEGURADO.
CATALOGO:	PESSOAL, REFORMA ADMINISTRATIVA.