LEI COMPLEMENTAR Nº 56, de 29 de junho de 1992

 

ADI STF 6914 – aguardando julgamento.

 

ADI STF 2165 – decisão monocrática: Julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, e 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em decisão final pelo STF, ADI 2165, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 53, de 20/03/2018, transitada em julgado em 14/04/2018.

 

ADI TJSC 9017221-97.2000.8.24.0000 – por votação unânime, referendar a medida liminar para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Complementar 177/1999 (altera a Lei Complementar 56/1992), em decisão final pelo TJSC, ADI 9017221-97.2000.8.24.0000, publicada no Diário da Justiça nº 10576, de 06/11/2000, transitada em julgado em 13/11/2000.

 

Institui o Fundo de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE, vinculado à Procuradoria-Geral do Estado, e por ela administrado, com as seguintes destinações:

 

I - informatização, equipamentos, instalações, biblioteca e reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado para a descentralização de serviços às Comarcas do Estado;

II - custeio de suas atividades de pesquisa, estudos jurídicos e intercomunicação com órgãos e entidades públicas especializadas em Direito Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Constitucional;

III - aperfeiçoamento da capacitação profissional de seus Procuradores;

IV - promoção do aperfeiçoamento técnico e administrativo do pessoal do Quadro da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realização, e participação em, cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos e outros encontros de fundo jurídico;

VI - edição e distribuição da Revista da Procuradoria-Geral do Estado, de boletins informativos e de outras publicações de interesse do Sistema Jurídico Estadual;

VII - assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, vídeos e documentários de interesse jurídico do órgão;

VIII - Manutenção de cursos destinados à especialização e aperfeiçoamento de candidatos a concursos públicos em áreas jurídico-administrativas de interesse do Estado;

IX - outras aplicações e investimentos de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - É vedada a destinação de recursos do FUNJURE para pagamento de qualquer espécie de remuneração, inclusive diárias e ajuda de custo ao pessoal em exercício na Procuradoria-Geral do Estado, exceto para os serviços técnicos especializados de terceiros, ou científicos destinados à consecução do fim objetivado por esta Lei Complementar.

 

§ 2º - A Procuradoria-Geral do Estado, anualmente, encaminhará à Assembléia Legislativa relatório circunstanciado sobre as atividades do FUNJURE, administrativamente, e demonstrativos financeiros, compostos em balancetes e balanços, atinentes às contas da gestão patrimonial.

 

§ 3º - A cada 18 (dezoito) meses, a Assembléia Legislativa, mediante a situação financeira do FUNJURE, apurada na forma do § 2^o deste artigo, revisará o percentual do repasse de verbas a que alude o inciso III do artigo 2^o desta Lei Complementar.

 

Art. 2º - A receita do FUNJURE é constituída de:

 

I - verbas orçamentárias;

II - honorários advocatícios concedidos em favor do Estado, inclusive em acordos judiciais e extrajudiciais;

III - 05% (cinco por cento) do valor da dívida ativa tributária do Estado cobrada;

IV - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas;

V - doações e legados;

VI - receita próprias diversas;

VII - taxas de inscrições em concursos.

 

§ 1º - Os recursos do FUNJURE serão depositados no banco oficial do Estado, em conta especial vinculada, movimentada conjuntamente pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Diretor de Apoio Operacional, de forma a promover a manutenção do poder aquisitivo dos respectivos recursos.

 

§ 2º - Os honorários de sucumbência e de acordos referidos nos incisos II do “caput”, deste artigo, serão depositados diretamente na conta especial vinculada de que trata o parágrafo anterior.

 

§ 3º - Para os fins do disposto no inciso III, deste artigo, o valor da dívida ativa tributária, cobrada, será apurada mensalmente e repassada ao FUNJURE, pela Secretaria do Planejamento e Fazenda, até o último dia do mês subseqüente ao da cobrança.

 

Art. 3º - O FUNJURE será administrado por uma Comissão constituída pelo  Procurador-Geral do Estado, que a presidirá,  pelo Procurador-Geral Adjunto, pelo Diretor de Apoio Operacional, por um Procurador do Estado e por um Procurador Administrativo, estes dois últimos escolhidos pelo Procurador-Geral dentre lista tríplice, apresentada pelas respectivas associações.

 

Art. 4º - Compete à Comissão:

 

I - fixar as diretrizes operacionais do FUNJURE;

II - baixar normas e instruções complementares, disciplinando a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

III - definir o plano de aplicação do FUNJURE;

IV - decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros pelo FUNJURE;

V - examinar e aprovar as contas do FUNJURE, ouvido o órgão central de controle interno do Poder Executivo;

VI - promover, por todos os meios, o desenvolvimento do FUNJURE e gestionar para que sejam atingidas suas finalidades;

VII - apresentar ao Governador, anualmente, relatórios de suas atividades, para fins de apreciação e decisão;

VIII - exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do FUNJURE.

 

Art. 5º - O FUNJURE terá escrituração contábil própria, atendidas as legislação federal e estadual pertinentes às normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado e da autoridade fazendária estadual competente.

 

Art. 6º - A prestação de contas da gestão financeira do FUNJURE ao Tribunal de Contas do Estado será feita, em cada exercício, por meio de balancetes, demonstrativos e balanços, encaminhados através do órgão de controle do Poder Executivo.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º  - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º  - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 29 de junho de 1992.

 

VILSON PEDRO KLEINÜBING

Governador do Estado