LEI COMPLEMENTAR N 56, de 29 de junho de 1992

 

ADI STF 6914 aguardando julgamento.

 

ADI STF 2165 deciso monocrtica: Julga-se EXTINTO o processo, sem resolu豫o de mrito, com base nos arts. 485, VI, do Cdigo de Processo Civil de 2015, e 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em deciso final pelo STF, ADI 2165, publicada no Dirio da Justia Eletrnico n 53, de 20/03/2018, transitada em julgado em 14/04/2018.

 

ADI TJSC 9017221-97.2000.8.24.0000 por vota豫o unnime, referendar a medida liminar para suspender, at deciso final, a eficcia da Lei Complementar 177/1999 (altera a Lei Complementar 56/1992), em deciso final pelo TJSC, ADI 9017221-97.2000.8.24.0000, publicada no Dirio da Justia n 10576, de 06/11/2000, transitada em julgado em 13/11/2000.

 

Institui o Fundo de Estudos Jurdicos da Procuradoria-Geral do Estado e d outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 - Fica institudo o Fundo Especial de Estudos Jurdicos e de Reaparelhamento - FUNJURE, vinculado Procuradoria-Geral do Estado, e por ela administrado, com as seguintes destina寤es:

 

I - informatiza豫o, equipamentos, instala寤es, biblioteca e reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado para a descentraliza豫o de servios s Comarcas do Estado;

II - custeio de suas atividades de pesquisa, estudos jurdicos e intercomunica豫o com rgos e entidades pblicas especializadas em Direito Administrativo, Tributrio, Previdencirio, Trabalhista e Constitucional;

III - aperfeioamento da capacita豫o profissional de seus Procuradores;

IV - promo豫o do aperfeioamento tcnico e administrativo do pessoal do Quadro da Procuradoria-Geral do Estado;

V - realiza豫o, e participa豫o em, cursos, seminrios, aulas, palestras, simpsios, congressos e outros encontros de fundo jurdico;

VI - edi豫o e distribui豫o da Revista da Procuradoria-Geral do Estado, de boletins informativos e de outras publica寤es de interesse do Sistema Jurdico Estadual;

VII - assinatura e aquisi豫o de jornais, revistas, livros, vdeos e documentrios de interesse jurdico do rgo;

VIII - Manuten豫o de cursos destinados especializa豫o e aperfeioamento de candidatos a concursos pblicos em reas jurdico-administrativas de interesse do Estado;

IX - outras aplica寤es e investimentos de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

1 - vedada a destina豫o de recursos do FUNJURE para pagamento de qualquer espcie de remunera豫o, inclusive dirias e ajuda de custo ao pessoal em exerccio na Procuradoria-Geral do Estado, exceto para os servios tcnicos especializados de terceiros, ou cientficos destinados consecu豫o do fim objetivado por esta Lei Complementar.

 

2 - A Procuradoria-Geral do Estado, anualmente, encaminhar Assemblia Legislativa relatrio circunstanciado sobre as atividades do FUNJURE, administrativamente, e demonstrativos financeiros, compostos em balancetes e balanos, atinentes s contas da gesto patrimonial.

 

3 - A cada 18 (dezoito) meses, a Assemblia Legislativa, mediante a situa豫o financeira do FUNJURE, apurada na forma do 2o deste artigo, revisar o percentual do repasse de verbas a que alude o inciso III do artigo 2o desta Lei Complementar.

 

Art. 2 - A receita do FUNJURE constituda de:

 

I - verbas oramentrias;

II - honorrios advocatcios concedidos em favor do Estado, inclusive em acordos judiciais e extrajudiciais;

III - 05% (cinco por cento) do valor da dvida ativa tributria do Estado cobrada;

IV - auxlios, subven寤es e contribui寤es de entidades pblicas;

V - doa寤es e legados;

VI - receita prprias diversas;

VII - taxas de inscri寤es em concursos.

 

1 - Os recursos do FUNJURE sero depositados no banco oficial do Estado, em conta especial vinculada, movimentada conjuntamente pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Diretor de Apoio Operacional, de forma a promover a manuten豫o do poder aquisitivo dos respectivos recursos.

 

2 - Os honorrios de sucumbncia e de acordos referidos nos incisos II do 밹aput, deste artigo, sero depositados diretamente na conta especial vinculada de que trata o pargrafo anterior.

 

3 - Para os fins do disposto no inciso III, deste artigo, o valor da dvida ativa tributria, cobrada, ser apurada mensalmente e repassada ao FUNJURE, pela Secretaria do Planejamento e Fazenda, at o ltimo dia do ms subseqente ao da cobrana.

 

Art. 3 - O FUNJURE ser administrado por uma Comisso constituda pelo Procurador-Geral do Estado, que a presidir, pelo Procurador-Geral Adjunto, pelo Diretor de Apoio Operacional, por um Procurador do Estado e por um Procurador Administrativo, estes dois ltimos escolhidos pelo Procurador-Geral dentre lista trplice, apresentada pelas respectivas associa寤es.

 

Art. 4 - Compete Comisso:

 

I - fixar as diretrizes operacionais do FUNJURE;

II - baixar normas e instru寤es complementares, disciplinando a aplica豫o dos recursos financeiros disponveis;

III - definir o plano de aplica豫o do FUNJURE;

IV - decidir sobre a aplica豫o dos recursos financeiros pelo FUNJURE;

V - examinar e aprovar as contas do FUNJURE, ouvido o rgo central de controle interno do Poder Executivo;

VI - promover, por todos os meios, o desenvolvimento do FUNJURE e gestionar para que sejam atingidas suas finalidades;

VII - apresentar ao Governador, anualmente, relatrios de suas atividades, para fins de aprecia豫o e deciso;

VIII - exercer as demais atribui寤es indispensveis superviso superior e gesto do FUNJURE.

 

Art. 5 - O FUNJURE ter escritura豫o contbil prpria, atendidas as legisla豫o federal e estadual pertinentes s normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado e da autoridade fazendria estadual competente.

 

Art. 6 - A presta豫o de contas da gesto financeira do FUNJURE ao Tribunal de Contas do Estado ser feita, em cada exerccio, por meio de balancetes, demonstrativos e balanos, encaminhados atravs do rgo de controle do Poder Executivo.

 

Art. 7 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correro conta das dota寤es oramentrias prprias.

 

Art. 8 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 9 - Revogam-se as disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, 29 de junho de 1992.

 

VILSON PEDRO KLEINBING

Governador do Estado