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IDENTIFICAÇÃO:
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LCP-000177 11/01/1999
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VIGENTE:
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NÃO
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FONTE:
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PUB DOSC 09/04/1999 PAG: 001
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EMENTA:
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***PARTE VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 11 DE JANEIRO DE 1999, QUE "AUTORIZA NOVA HIPOTESE DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURIDICOS E DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNJURE - DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 29 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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OBSERVAÇÃO:
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(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 9017221-97.2000.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA Nº 10576, DE 06/11/2000 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 2165 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 53, DE 20/03/2018 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
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VIDE:
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LCP-000656 08/10/2015 REVOGAÇÃO.
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INDEXAÇÃO:
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ALTERAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESPECIAL, ESTUDOS JURIDICOS, REAPARELHAMENTO.
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CATALOGO:
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FUNDOS.
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