IDENTIFICAÇÃO: | DEC-002287 04/08/1992 |
VIGENTE: | SIM 06/08/1992 - |
FONTE: | PUB DOSC 06/08/1992 PAG: 038 |
EMENTA: | REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURIDICOS E DE REAPARELHAMENTO (FUNJURE), INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 29 DE JUNHO DE 1992, E VINCULADO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. |
OBSERVAÇÃO: | |
VIDE: |
|
INDEXAÇÃO: | REGULAMENTAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ESTUDOS JURIDICOS, REAPARELHAMENTO, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). |
CATALOGO: | FUNDOS. |