IDENTIFICA플O:   DEC-002287  04/08/1992
VIGENTE:   SIM   06/08/1992 -
FONTE:   PUB DOSC 06/08/1992 PAG: 038
EMENTA:   REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURIDICOS E DE REAPARELHAMENTO (FUNJURE), INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 29 DE JUNHO DE 1992, E VINCULADO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
OBSERVA플O:   
VIDE:
  • DEC-001295 02/06/2000 REVOGA플O ART 2 PAR 2.
  • DEC-001512 25/07/2000 REVOGA플O ART 2 PAR 2.
  • DEC-000098 27/03/2003 ACRESCIMO ART 2 PAR 2; PAR 3.
  • INDEXA플O:   REGULAMENTA플O, FUNDO ESPECIAL, ESTUDOS JURIDICOS, REAPARELHAMENTO, VINCULA플O, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   FUNDOS.
    Texto Integral