IDENTIFICA플O:   LEI-009654  19/07/1994
VIGENTE:   SIM   20/07/1994 -
FONTE:   PUB DOSC 20/07/1994 PAG: 001
EMENTA:   AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CODESC, A PARTICIPAR DO CAPITAL DA EMPRESA A SER CONSTITUIDA PARA ADMINISTRAR A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTA플O - ZPE, A SE LOCALIZAR NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVA플O:   
VIDE:
  • LEI-009710 30/09/1994 ALTERA플O CAPUT ART 1; CAPUT ART 3.
  • LEI-011165 25/08/1999 ALTERA플O ART 5.
  • MPV-000163 25/03/2010 ALTERA플O ART 5. REVOGA플O ART 3 INC II.
  • LEI-015242 27/07/2010 ALTERA플O ART 5. REVOGA플O ART 3 INC II.
  • INDEXA플O:   AUTORIZA플O, ESTADO, (SC), (CODESC), PARTICIPA플O, CAPITAL SOCIAL, CRIA플O, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRA플O, ZONA DE PROCESSAMENTO, EXPORTA플O, MUNICIPIO, IMBITUBA, (SC).
    CATALOGO:   EMPRESA PUBLICA.
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