IDENTIFICAÇÃO:	LEI-009710  30/09/1994
VIGENTE:	SIM   06/10/1994 -
FONTE:	PUB DOSC 06/10/1994 PAG: 004
EMENTA:	DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 E AO ARTIGO 3, DA LEI 9.654, DE 19 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:
VIDE:	DEC-005048 13/12/1994 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
INDEXAÇÃO:	ALTERAÇÃO, ESTADO, (SC), (CODESC), PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, IMBITUBA, (SC).
CATALOGO:	EMPRESA PUBLICA.

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