IDENTIFICAÇÃO:	LEI-015242  27/07/2010
VIGENTE:	SIM   28/07/2010 -
FONTE:	PUB DOSC 28/07/2010 PAG: 002
EMENTA:	ALTERA A LEI Nº 14.961, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS, A LEI Nº 7.543, DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:	(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 0089767-60.2010.8.24.0000, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 2304, DE 07/03/2016 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4494 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 256, DE 01/12/2016 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4479 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 44, DE 09/03/2017 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4612, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 204, DE 17/08/2020 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
VIDE:	LEI-015293 23/08/2010 ALTERAÇÃO ART 16. LEI-015510 26/07/2011 REVOGAÇÃO ART 20. LEI-015660 13/12/2011 REVOGAÇÃO ART 3 PAR UNICO . LEI-017877 27/12/2019 REVOGAÇÃO ART 2.
INDEXAÇÃO:	ALTERAÇÃO, NORMAS, INCENTIVO, MICROEMPRESA, PRODUÇÃO ARTESANAL, CERVEJA, CHOPE, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, (IPVA), (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, (ICMS), (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA DE INCENTIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA.
CATALOGO:	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.

Texto Integral