IDENTIFICAÇÃO:   MPV-000163  25/03/2010
VIGENTE:   SIM   25/03/2010 -
FONTE:   PUB DOSC 25/03/2010 PAG: 003
EMENTA:   ALTERA A LEI Nº 14.961, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS, A LEI Nº 7.543, DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:   (ATO DA MESA Nº 049-DL, DE 2010, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, ASSINADO EM 24/05/2010, COMUNICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DA MPV 163/2010 - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 26/05/2010 - PG 001)
VIDE:
  • LEI-015242 27/07/2010 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
    •
    INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, INCENTIVO, MICROEMPRESA, PRODUÇÃO ARTESANAL, CERVEJA, CHOPE, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, (IPVA), (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, (ICMS), (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA DE INCENTIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA.
    CATALOGO:   LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
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