| IDENTIFICAÇÃO: | LEI-011165 25/08/1999 |
| VIGENTE: | NÃO |
| FONTE: | PUB DOSC 25/08/1999 PAG: 001 |
| EMENTA: | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5 DA LEI 9.654/94, QUE AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMEDIO DA CODESC, A PARTICIPAR DO CAPITAL DA EMPRESA A SER CONSTITUIDA PARA ADMINISTRAR A ZPE. |
| OBSERVAÇÃO: | |
| VIDE: |
|
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (CODESC), PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, IMBITUBA, (SC). |
| CATALOGO: | EMPRESA PUBLICA. |