IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000098  27/03/2003
VIGENTE:   SIM   28/03/2003 -
FONTE:   PUB DOSC 28/03/2003 PAG: 003
EMENTA:   ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 2.287, DE 4 DE AGOSTO DE 1992.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   ALTERAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESPECIAL, ESTUDOS JURIDICOS, REAPARELHAMENTO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC).
CATALOGO:   FUNDOS.
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