| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001512 25/07/2000 |
| VIGENTE: | SIM 26/07/2000 - |
| FONTE: | PUB DOSC 26/07/2000 PAG: 010 |
| EMENTA: | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, NO AMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, DE VEICULO PARTICULAR, PELOS PROCURADORES DO ESTADO E DISCIPLINA A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | NORMAS, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, VIAGEM, SERVIÇO. NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESPESA, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROCURADOR DO ESTADO. |
| CATALOGO: | PROCURADORIA GERAL, VEICULOS. |