IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000904  28/03/2012
VIGENTE:   SIM   29/03/2012 -
FONTE:   PUB DOSC 29/03/2012 PAG: 004
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS, NAS MODALIDADES REFERIDAS NO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
VIDE:
  • DEC-001609 25/06/2013 ALTERAÇÃO ART 2.
  • DEC-001315 28/09/2017 ALTERAÇÃO ART 2.
    •
    INDEXAÇÃO:   FORMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CONTA ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, SENTENÇA JUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   FAZENDA PUBLICA, PRECATORIO.
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