| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001315 28/09/2017 |
| VIGENTE: | SIM 29/09/2017 - |
| FONTE: | PUB DOSC 29/09/2017 PAG: 002 |
| EMENTA: | ALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 901, DE 2012, E O ART. 2º DO DECRETO Nº 904, DE 2012, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DEBITOS JUDICIAIS INSCRITOS EM PRECATORIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 102 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, CELEBRAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, PRECATORIO. - ALTERAÇÃO, NORMAS, FORMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CONTA ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, SETENÇA JUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | FAZENDA PUBLICA, PRECATORIO. |