| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001609 25/06/2013 |
| VIGENTE: | SIM 26/06/2013 - |
| FONTE: | PUB DOSC 26/06/2013 PAG: 001 |
| EMENTA: | ALTERA O DECRETO Nº 904, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS NAS MODALIDADES REFERIDAS NO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, FORMA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CONTA ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, SENTENÇA JUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | FAZENDA PUBLICA, PRECATORIO. |