IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000145  13/06/2019
VIGENTE:   NÃO
FONTE:   PUB DOSC 14/06/2019 PAG: 001
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI Nº 17.202, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO NAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR, COMBATE A INCENDIO E BUSCA E SALVAMENTO EM APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CBMSC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • DEC-000346 11/11/2019 ALTERAÇÃO ART 7 PAR 2.
  • DEC-001067 29/12/2020 ALTERAÇÃO ART 7 INCS I; II; III; PAR 2.
  • DEC-001667 07/01/2022 REVOGAÇÃO.
  • INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, BOMBEIRO COMUNITARIO, ATIVIDADE, ATENDIMENTO, PRE-HOSPITALAR, COMBATE, INCENDIO, BUSCA, SALVAMENTO, APOIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
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