IDENTIFICAÇÃO:   DEC-001667  07/01/2022
VIGENTE:   SIM   01/01/2022 -
FONTE:   PUB DOSC 10/01/2022 PAG: 004
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI Nº 17.202, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO NAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR, COMBATE A INCENDIO E BUSCA E SALVAMENTO EM APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CBMSC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • DEC-000183 19/06/2023 ALTERAÇÃO ART 14.
  • DEC-000770 22/11/2024 ALTERAÇÃO ART 7 INC I; INC II; PAR 4. SUPRESSÃO ART 7 INC III. ACRESCIMO ART 7 PAR 5; PAR 6; PAR 7.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, BOMBEIRO COMUNITARIO, ATIVIDADE, OPERAÇÃO, EMERGENCIA, PROGRAMA, PROJETO SOCIAL, APOIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
    Texto Integral