| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001667 07/01/2022 |
| VIGENTE: | SIM 01/01/2022 - |
| FONTE: | PUB DOSC 10/01/2022 PAG: 004 |
| EMENTA: | REGULAMENTA A LEI Nº 17.202, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO EM ATIVIDADES OPERACIONAIS DE EMERGENCIA E PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS EM APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CBMSC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, BOMBEIRO COMUNITARIO, ATIVIDADE, OPERAÇÃO, EMERGENCIA, PROGRAMA, PROJETO SOCIAL, APOIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. |