| IDENTIFICAÇÃO: | LEI-015293 23/08/2010 |
| VIGENTE: | SIM 23/08/2010 - |
| FONTE: | PUB DOSC 23/08/2010 PAG: 004 |
| EMENTA: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.242, DE 2010. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNDO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, EMPREGO, RENDA, INCLUSÃO SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TURISMO, EDUCAÇÃO ESPECIAL. |
| CATALOGO: | FUNDOS, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |