IDENTIFICAÇÃO:   LEI-015660  13/12/2011
VIGENTE:   SIM   14/12/2011 -
FONTE:   PUB DOSC 14/12/2011 PAG: 001
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 15.242, DE 27 DE JULHO DE 2010.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:  
CATALOGO:   LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
Texto Integral