IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000107  25/04/2019
VIGENTE:   SIM   25/04/2019 -
FONTE:   PUB DOSC 25/04/2019 PAG: 001
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEICULO PROPRIO NO PODER EXECUTIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   NORMAS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, ESTADO, (SC).
CATALOGO:   GASTOS PUBLICOS.
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