IDENTIFICAÇÃO: | DEC-000107 25/04/2019 |
VIGENTE: | SIM 25/04/2019 - |
FONTE: | PUB DOSC 25/04/2019 PAG: 001 |
EMENTA: | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEICULO PROPRIO NO PODER EXECUTIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
VIDE: | |
INDEXAÇÃO: | NORMAS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, ESTADO, (SC). |
CATALOGO: | GASTOS PUBLICOS. |