IDENTIFICAÇÃO: | LCP-000741 12/06/2019 |
VIGENTE: | SIM 12/06/2019 - |
FONTE: | PUB DOSC 12/06/2019 PAG: 001 |
EMENTA: | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA E O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
OBSERVAÇÃO: | ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 132, 154, 155, 173, 184, 185, 186, 187, 187-A, 187-B, 190, 190-A, 192, 194, 195, 196, 198, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208 E 209 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 7 DE MAIO DE 2007, DISPOSTOS NO ART. 175 DESTA LEI COMPLEMENTAR, PASSAM A PRODUZIR EFEITOS NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 6252 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 45, DE 10/03/2021 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 5001885-23.2020.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, VIDE PROCESSO TJSC EM 27/10/2020 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 6914 - AGUARDANDO JULGAMENTO) |
VIDE: |
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INDEXAÇÃO: | NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, EXECUTIVO, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, REFORMA ADMINISTRATIVA. - FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, SECRETARIA DE ESTADO, TURISMO, CULTURA, ESPORTE, SECRETARIA DE ESTADO, PLANEJAMENTO. - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, SUPERVISÃO, RECURSO VINCULADO, SECRETARIA EXECUTIVA, ASSUNTOS ESTRATEGICOS, SECRETARIA EXECUTIVA, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, SECRETARIA EXECUTIVA, ARTICULAÇÃO ESTADUAL, SECRETARIA EXECUTIVA, HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, POLITICA FUNDIARIA, SECRETARIA EXECUTIVA, PROGRAMA, (SC), ZONA RURAL, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTADO, (SC). - NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO, COMUNICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO, AGRICULTURA, PESCA, SECRETARIA DE ESTADO, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, INFRAESTRUTURA, SECRETARIA DE ESTADO, DEFESA CIVIL. - FIXAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, (DEINFRA), (DETER), (SC), TURISMO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (SC). - FIXAÇÃO, TRANSFERENCIA, ATIVIDADE, COMPETENCIA, (DEINFRA), (DETER), REDISTRIBUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE. - EXCEÇÃO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, REDISTRIBUIÇÃO, (ARESC). - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO, CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, (DEINFRA), (DETER). - FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO EXECUTIVO, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, ESTABELECIMENTO, GRUPO, NIVEL, VALOR, GRATIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETENCIA, CRITERIOS, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, GERENCIAMENTO, ASSESSORAMENTO ESPECIAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO, INTERMEDIARIO, FUNÇÃO, CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO DE CHEFIA, EDUCAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, ORGÃO CENTRAL, ORGÃO SETORIAL, ORGÃO SECCIONAL, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, FASE, LIQUIDAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (BESC), (CODESC), (COHAB), (SC), TURISMO, (CODISC), (SC). - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, GESTÃO, TRANSPORTE, TERMINAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, AGENTE FISCAL, TRANSPORTE, TECNICO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE. - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, GESTÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. - FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, CONTROLADORIA GERAL, (SANTUR), (FCC), (FESPORTE), ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, (ENA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, (SC). - APLICAÇÃO, NORMAS, GRATIFICAÇÃO, GESTÃO GOVERNAMENTAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, EXERCICIO, CONTROLADORIA GERAL, SECRETARIA EXECUTIVA, INTEGRIDADE, GOVERNANÇA, (SANTUR). - ALTERAÇÃO, NORMAS, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, QUANTITATIVO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, SAUDE, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, EMENTA, MODELO, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCICIO, FUNÇÃO DE CHEFIA, DELEGADO DE POLICIA, UNIDADE, POLICIA CIVIL, COMARCA, ENTRANCIA INICIAL, ENTRANCIA FINAL, ENTRANCIA ESPECIAL, POLICIA CIVIL, SEGURANÇA PUBLICA, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNÇÃO GRATIFICADA, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO GERAL DE PERICIAS, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, (RPC-SC), SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃO CENTRAL, MAGISTERIO, SECRETARIA, EDUCAÇÃO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESEMPENHO, ATIVIDADE, GESTÃO GOVERNAMENTAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, ANALISTA TECNICO, GESTÃO GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CASA CIVIL, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, TAXA, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (ARESC), (SC). |
CATALOGO: | REFORMA ADMINISTRATIVA. |