IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000741  12/06/2019
VIGENTE:   SIM   12/06/2019 -
FONTE:   PUB DOSC 12/06/2019 PAG: 001
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA E O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:   ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 132, 154, 155, 173, 184, 185, 186, 187, 187-A, 187-B, 190, 190-A, 192, 194, 195, 196, 198, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 207, 208 E 209 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 7 DE MAIO DE 2007, DISPOSTOS NO ART. 175 DESTA LEI COMPLEMENTAR, PASSAM A PRODUZIR EFEITOS NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 6252 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 45, DE 10/03/2021 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 5001885-23.2020.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, VIDE PROCESSO TJSC EM 27/10/2020 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 6914 - AGUARDANDO JULGAMENTO)
VIDE:
  • DEC-000144 12/06/2019 COMPLEMENTAÇÃO.
  • DEC-000333 31/10/2019 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LCP-000750 31/10/2019 ALTERAÇÃO CAPUT ART 154; ANEXO IV. ACRESCIMO ART 154 PAR UNICO.
  • DEC-000348 13/11/2019 REGULAMENTAÇÃO ARTS 116 A 119.
  • DEC-000632 02/06/2020 REGULAMENTAÇÃO ART 8.
  • LCP-000741 12/06/2019 PROMULGAÇÃO ART 48 PAR 2; PAR 3; PAR 4; PAR 5.
  • DEC-000862 24/09/2020 REGULAMENTAÇÃO CAPUT ART 29 INC I ALIN L.
  • DEC-001245 14/04/2021 REGULAMENTAÇÃO ART 5 INC I ALIN D ITEM 1; 2; 3.
  • DEC-001386 27/07/2021 REGULAMENTAÇÃO ART 29 INC I ALIN E; ALIN K; ART 70 PAR UNICO INC VI.
  • LCP-000781 23/12/2021 ACRESCIMO ART 113 PAR 14.
  • EMC-000084 28/12/2021 ALTERAÇÃO NOMENCLATURA.
  • LCP-000785 27/12/2021 ALTERAÇÃO ART 113 PAR 8. ACRESCIMO ART 113 PAR 8-A.
  • LEI-018314 29/12/2021 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LEI-018315 29/12/2021 ALTERAÇÃO CAPUT ART 149.
  • LEI-018316 29/12/2021 ALTERAÇÃO ART 1 PAR 1; ART 111 INC I; ART 112 PAR 3. ACRESCIMO ART 29 PAR 5; ART 111 PAR 3; PAR 4.
  • LCP-000789 29/12/2021 ALTERAÇÃO ART 5 INC I ALINs A; B; C; D; E; F; G; INCs III; VI; VII; VIII; IX; X; XI; XII; TITULO II CAP III SEÇÃO I CAPUT ART 7; INCs I; II; III; PAR UNICO; ART 20 INC VII ALIN D; INC VIII ALINs C; D; PAR 2; PAR 4; TITULO II CAP III SEÇÃO IV SUBSEÇÃO II CAPUT ART 22; INCs I; II; III; IV; V; VI; ART 36 INCs XIII; XIV; XV; ART 39; ART 47 PAR UNICO; CAPUT ART 51; CAPUT ART 67; CAPUT ART 69; ART 90; ART 106 PAR 1 INCs I; IV; V; ART 107 INCs I; V; ART 108 PAR 1; ART 132 PAR 4; ANEXO III. SUPRESSÃO ART 5 INC I ALIN A ITENS 1; 2; ALIN C ITENS 1; 2; ALIN D ITENS 1; 2; 3; ALIN H. ACRESCIMO ART 5 INC I ALIN B ITENS 1; 2; INC XIII; ART 7 INCs IV; V; ART 22 INCs VII; VIII; IX; TITULO II CAP III SEÇÃO IV-A; ART 23-A; ART 29 INC XX; TITULO II CAP V SEÇÃO I SUBSEÇÃO UNICA ART 29-A; TITULO II CAP V SEÇÃO III-A; ART 31-A; ART 37 CAPUT INC VI; ALINs A; B; C; TITULO II CAP V-A; ARTs 45-A; 45-B; 45-C; 45-D; ART 46 INC III; ART 47 INCs VII; VIII; ART 50 INC II-A; TITULO II CAP VI SEÇÃO I SUBSEÇÃO II-A; ARTs 59-A; 59-B; 59-C; 59-D; 59-E; ART 106 INCs III-A; VIII; ART 126 INC III ALIN F; ART 132 INC V. RENUMERAÇÃO ART 22 PAR UNICO EM PAR 1; PAR 2; PAR 3. REVOGAÇÃO TITULO II CAP III SEÇÃO I SUBSEÇÃO I; SUBSEÇÃO II; TITULO II CAP III SEÇÃO II; SEÇÃO III; SUBSEÇÃO I; SUBSEÇÃO II; TITULO II CAP III SEÇÃO IV SUBSEÇÃO III; TITULO II CAP V SEÇÃO X; CAPUT ART 20 INC X; ART 21 PAR 2; ART 28 PAR UNICO; CAPUT ART 88 INCs I; II; CAPUT ART 90 INC I ALINs E; F; G; CAPUT ART 107 INCs II; III; IV; VI; CAPUT ART 108 INCs II; IV.
  • DEC-001682 19/01/2022 COMPLEMENTAÇÃO.
  • DEC-001860 13/04/2022 REGULAMENTAÇÃO ARTS 116 A 119.
  • DEC-002197 30/09/2022 REGULAMENTAÇÃO ART 31.
  • DEC-002293 21/11/2022 REGULAMENTAÇÃO ARTS 109; 111.
  • DEC-002379 28/12/2022 REGULAMENTAÇÃO ART 30.
  • LEI-018578 28/12/2022 ALTERAÇÃO ART 78 INC III.
  • PRT-000078 30/12/2022 REGULAMENTAÇÃO ART 106 PAR 2 INC I.
  • MPV-000257 23/02/2023 ALTERAÇÃO ART 5; ART 6 PAR 1; ART 7 INC IV; PAR UNI; TIT II CAP III SEÇÃO IV; CAPUT ART 20; INC VIII ALINs B; C; D; PAR 1; PAR 2; PAR 4; ART 21 INC I; TIT II CAP III SEÇÃO IV SUBSEÇÃO II; ART 22 INC VIII; ART 22 PAR 1; PAR 3; ART 28; CAPUT ART 31-A; TIT II CAP V SEÇÃO IV; CAPUT ART 32; TIT II CAP V SEÇÃO V; CAPUT ART 34; INC I; ART 37 PAR 1 INC II; PAR 2; PAR 3; ART 40 INCs I; II; III; VII; VIII; IX; XI; XII; XIII; XIV; XV; ART 47 PAR UNI; ART 49 INCs I; II; IV; V; VII; ART 50 INC VII; TIT II CAP VI SEÇÃO I SUBSEÇÃO VII; ART 64; ART 66 PAR 1 INCs II; III; VIII; ART 85 INCs II; IV; ART 90; ART 104 PAR 2; PAR 4; TIT III CAP I; ART 106 INCs III; IV; V; VI; VII; VIII; IX; PAR 1 INC VIII; ART 108 INCs I; V; ART 113 PAR 2; PAR 3; PAR 7; ART 126 INC III ALIN A; INC IV; ART 127 PAR 2; ART 149 PAR UNI; ART 157; ANEXO III. ACRESCIMO ART 7 INC VI; ART 20 INC VIII ALIN E; ART 22 INC X; TIT II CAP III SEÇÃO IV SUBSEÇÃO IV; ART 22-A; TIT II CAP IV ART 28-A; TIT II CAP V SEÇÃO III; ART 30-A; TIT II CAP V SEÇÃO III SUBSEÇÃO UNI; ART 30-B; TIT II CAP V SEÇÃO IV-A; ART 33-A; TIT II CAP V SEÇÃO IV-B; ART 33-B; ART 37 PAR 1 INC V; PAR 4; PAR 5; TIT II CAP V SEÇÃO VIII-A; ART 40-A; SEÇÃO IX-A; ART 41-A; SEÇÃO IX-B; ART 41-B; SEÇÃO IX-C; ART 41-C; ART 41-D; ART 41-E; SEÇÃO IX-D; ART 41-F; ART 49 INCs VIII; IX; X; XI; ART 90 INCs X; XI; XII; TIT II CAP VI SEÇÃO VI; ART 90-A; TIT II CAP VI SEÇÃO VII SUBSEÇÃO IV; ARTs 104-A; 104-B; 104-C; 104-D; 104-E; ART 106 INCs X; XI; XII; XIII; XIV; XV; XVI; XVII; XVIII; ART 106-A; ART 108 INC VI; ART 108-A; ART 126 INCs VI; VII. REVOGAÇÃO ART 23-A; ART 26; CAPUT ART 29 INCs X, XI, XIII, XIV, XV, XVI; XVIII; ART 29-A; ART 31; CAPUT ART 32 INCs VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX; XX; ART 33; CAPUT ART 40 INC IX ALINs A; B; C; PAR UNI; TIT II CAP V-A; ART 46; CAPUT ART 50 INC I; TIT II CAP VI SEÇÃO I SUBSEÇÃO I; ART 106 PAR 1 INCs I; IV; CAPUT ART 107 INC V; ART 108 PAR 1; CAPUT ART 126 INC III ALINs C; F; ART 151.
  • MPV-000258 24/02/2023 ALTERAÇÃO ART 41-C INC III; INC IV; ANEXO III TABELA 2.1.6. SUPRESSÃO ART 41-C INC V.
  • LEI-018646 05/06/2023 ALTERAÇÃO ART 5; ART 6 PAR 1; ART 7 INC IV; PAR UNI; TIT II CAP III SEÇÃO IV; CAPUT ART 20; INC VIII ALIN B; C; D; PAR 1; 2; 4; ART 21 INC I; SUBSEÇÃO II; ART 22 INC VIII; ART 22 PAR 1; 3; ART 28; CAPUT ART 31-A; TIT II CAP V SEÇÃO IV; CAPUT ART 32; SEÇÃO V; CAPUT ART 34; INC I; ART 37 PAR 1 INC II; PAR 2; 3; ART 40 INC I; II; III; VII; VIII; IX; XI; XII; XIII; XIV; XV; ART 47 PAR UNI; ART 49 INC I; II; III; IV; V; VI; VII; ART 50 INC VII; TIT II CAP VI SEÇÃO I SUBSEÇÃO VII; ART 64; ART 66 PAR 1 INC II; III; VIII; ART 69 PAR 1 INC I; II; V; VII; ART 85 INC II; IV; ART 90; ART 104 PAR 2; 4; TIT III CAP I; ART 106 INC III; IV; V; VI; VII; VIII; IX; ART 106 PAR 1 INC VIII; ART 108 INC I; V; ART 113 PAR 2; 3; 7; ART 126 INC III ALIN A; INC IV; ART 127 PAR 2; ART 149 PAR UNI; ART 157; ANEXO III. ACRESCIMO ART 7 INC VI; ART 20 INC VIII ALIN E; ART 22 INC X; TIT II CAP III SEÇÃO IV SUBSEÇÃO IV; ART 22-A; CAP IV ART 28-A; CAP V SEÇÃO III; ART 30-A; SUBSEÇÃO UNI; ART 30-B; SEÇÃO IV-A; ART 33-A; SEÇÃO IV-B; ART 33-B; ART 37 PAR 1 INC V; PAR 4; 5; SEÇÃO VIII-A; ART 40-A; SEÇÃO IX-A; ART 41-A; SEÇÃO IX-B; ART 41-B; SEÇÃO IX-C; ART 41-C; ART 41-D; ART 41-E; SEÇÃO IX-D; ART 41-F; ART 49 INC VIII; IX; X; PAR 1; 2; ART 90 INC X; XI; XII; CAP VI SEÇÃO VI; ART 90-A; CAP VI SEÇÃO VII SUBSEÇÃO IV; ART 104-A; ART 104-B; ART 104-C; ART 104-D; ART 104-E; ART 106 INC X; XI; XII; XIII; XIV; XV; XVI; XVII; XVIII; ART 106-A; ART 108 INC VI; ART 108-A; ART 126 INC VI; VII. REVOGAÇÃO ART 23-A; ART 26; CAPUT ART 29 INC X; XI; XIII; XIV; XV; XVI; XVIII; ART 29-A; ART 31; CAPUT ART 32 INC VII; VIII; IX; X; XI; XIII; XIV; XV; XVI; XVII; XVIII; XIX; XX; ART 33; CAPUT ART 40 INC IX ALIN A; B; C; PAR UNI; TIT II CAP V-A; ART 46; CAPUT ART 50 INC I; TIT II CAP VI SEÇÃO I SUBSEÇÃO I; ART 106 PAR 1 INC I; IV; CAPUT ART 107 INC V; ART 108 PAR 1; CAPUT ART 126 INC III ALIN C; F; ART 151.
  • LCP-000848 22/12/2023 ALTERAÇÃO ANEXO III.
  • LEI-018806 21/12/2023 ALTERAÇÃO ART 29 INC IV; ITENs A; B; C; INC XIX; INC XX; ART 127 PAR 6; ANEXO II; ANEXO III. ACRESCIMO ART 29 INC IV ITEM D; INC XXI; ART 111 INC I-A. REVOGAÇÃO CAPUT ART 29 INC VIII; CAPUT ART 41-B INC III; ART 70 PAR UNICO INC VIII.
  • LEI-018816 21/12/2023 ALTERAÇÃO ART 5 INC I ITEM A; INC V; INC VII; TITULO II CAP III SEÇÃO I; ART 7 INC I; INC VI; ART 22-A INC IV; ART 37 PAR 1 INC V; TITULO II CAP V SEÇÃO III; SEÇÃO IV; ART 49 INC III; INC VIII; ART 106 INC III; INC V; ANEXO III. REVOGAÇÃO CAPUT ART 7 INC IV.
  • INDEXAÇÃO:   NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, EXECUTIVO, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, REFORMA ADMINISTRATIVA. - FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, SECRETARIA DE ESTADO, TURISMO, CULTURA, ESPORTE, SECRETARIA DE ESTADO, PLANEJAMENTO. - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, SUPERVISÃO, RECURSO VINCULADO, SECRETARIA EXECUTIVA, ASSUNTOS ESTRATEGICOS, SECRETARIA EXECUTIVA, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, SECRETARIA EXECUTIVA, ARTICULAÇÃO ESTADUAL, SECRETARIA EXECUTIVA, HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, POLITICA FUNDIARIA, SECRETARIA EXECUTIVA, PROGRAMA, (SC), ZONA RURAL, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTADO, (SC). - NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO, COMUNICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO, AGRICULTURA, PESCA, SECRETARIA DE ESTADO, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, HABITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, INFRAESTRUTURA, SECRETARIA DE ESTADO, DEFESA CIVIL. - FIXAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, (DEINFRA), (DETER), (SC), TURISMO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (SC). - FIXAÇÃO, TRANSFERENCIA, ATIVIDADE, COMPETENCIA, (DEINFRA), (DETER), REDISTRIBUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE. - EXCEÇÃO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO, REDISTRIBUIÇÃO, (ARESC). - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO, CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, (DEINFRA), (DETER). - FIXAÇÃO, COMPETENCIA, CARGO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO EXECUTIVO, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, ESTABELECIMENTO, GRUPO, NIVEL, VALOR, GRATIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETENCIA, CRITERIOS, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, GERENCIAMENTO, ASSESSORAMENTO ESPECIAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO, INTERMEDIARIO, FUNÇÃO, CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO DE CHEFIA, EDUCAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE, COMPETENCIA, ORGÃO CENTRAL, ORGÃO SETORIAL, ORGÃO SECCIONAL, ORGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, FASE, LIQUIDAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (BESC), (CODESC), (COHAB), (SC), TURISMO, (CODISC), (SC). - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, GESTÃO, TRANSPORTE, TERMINAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, AGENTE FISCAL, TRANSPORTE, TECNICO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE. - FIXAÇÃO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, GESTÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. - FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, CONTROLADORIA GERAL, (SANTUR), (FCC), (FESPORTE), ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, (ENA), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, (SC). - APLICAÇÃO, NORMAS, GRATIFICAÇÃO, GESTÃO GOVERNAMENTAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, EXERCICIO, CONTROLADORIA GERAL, SECRETARIA EXECUTIVA, INTEGRIDADE, GOVERNANÇA, (SANTUR). - ALTERAÇÃO, NORMAS, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, QUANTITATIVO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, SAUDE, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, EMENTA, MODELO, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCICIO, FUNÇÃO DE CHEFIA, DELEGADO DE POLICIA, UNIDADE, POLICIA CIVIL, COMARCA, ENTRANCIA INICIAL, ENTRANCIA FINAL, ENTRANCIA ESPECIAL, POLICIA CIVIL, SEGURANÇA PUBLICA, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNÇÃO GRATIFICADA, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO GERAL DE PERICIAS, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, (RPC-SC), SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃO CENTRAL, MAGISTERIO, SECRETARIA, EDUCAÇÃO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESEMPENHO, ATIVIDADE, GESTÃO GOVERNAMENTAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, ANALISTA TECNICO, GESTÃO GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CASA CIVIL, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, TAXA, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (ARESC), (SC).
    CATALOGO:   REFORMA ADMINISTRATIVA.
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