IDENTIFICAÇÃO:   DEC-001412  18/12/2017
VIGENTE:   SIM   19/12/2017 -
FONTE:   PUB DOSC 19/12/2017 PAG: 016
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI Nº 16.768, DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATORIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS PISCINAS RESIDENCIAIS OU COLETIVAS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
VIDE:
  • DEC-000561 15/04/2020 ALTERAÇÃO CAPUT ART 4; CAPUT ART 6; PAR 2. ACRESCIMO ART 6 PAR 3.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SISTEMA DE ANTISSUCÇÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, PISCINA, AREA RESIDENCIAL, PISCINA COLETIVA, AMBITO, ESTADO, (SC). - VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, NOTIFICAÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, INTERDIÇÃO, PISCINA.
    CATALOGO:   SISTEMA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO.
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