IDENTIFICAÇÃO:   DEC-001333  16/10/2017
VIGENTE:   SIM   17/10/2017 -
FONTE:   PUB DOSC 17/10/2017 PAG: 011 RET DOSC 20/10/2017 PAG: 011
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI Nº 13.880, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO NA ATIVIDADE DE SALVAMENTO AQUATICO NO TERRITORIO DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • DEC-001069 29/12/2020 ACRESCIMO ART 12 PAR 4; PAR 5.
  • DEC-001904 08/05/2022 ALTERAÇÃO ART 7.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, CARATER PROVISORIO, GUARDA CIVIL, SALVA-VIDA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, SALVAMENTO, PRAIA, LITORAL, ESTADO, (SC).
    CATALOGO:   PESSOAL TEMPORARIO, VOLUNTARIO.
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