IDENTIFICA플O:   LEI-013355  02/06/2005
VIGENTE:   SIM   02/06/2005 -
FONTE:   PUB DOSC 02/06/2005 PAG: 001
EMENTA:   APROVA A ALTERA플O DA PROGRAMA플O FISICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • LEI-013534 21/10/2005 ALTERA플O.
    •
    INDEXA플O:   ALTERA플O, PROGRAMA플O FINANCEIRA, PLANO PLURIANUAL, FUNDO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. - AUTORIZA플O, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, FUNDO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
    CATALOGO:   PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO.
    Texto Integral