IDENTIFICA플O:   LCP-000687  21/12/2016
VIGENTE:   SIM   01/01/2017 -
FONTE:   PUB DOSC 30/12/2016 PAG: 002 REP DOSC 09/01/2017 PAG: 001
EMENTA:   INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • LCP-000781 23/12/2021 LEGISLA플O RELEVANTE.
  • LCP-000785 27/12/2021 ACRESCIMO ART 3 INC III-A; ANEXO IV-A. ALTERA플O ANEXO I; ANEXO IX. REVOGA플O CAPUT ART 3 INCs II; III; ANEXOs III; IV.
  • LEI-018316 29/12/2021 ALTERA플O CAPUT ART 3 INC I; ART 5 INC III; ANEXO II.
  • LEI-018314 29/12/2021 LEGISLA플O RELEVANTE.
    •
    INDEXA플O:   CRIA플O, PLANO DE CARREIRA, CARGO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, (SC).
    CATALOGO:   QUADRO DE PESSOAL.
    Texto Integral