| IDENTIFICAÇÃO: | LCP-000781 23/12/2021 |
| VIGENTE: | SIM 01/11/2021 - |
| FONTE: | PUB DOSC 23/12/2021 PAG: 003 RET DOSC 27/12/2021 PAG: 001 |
| EMENTA: | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, EXTINGUE CARGOS E INSTITUI MECANISMO DE ACORDO DE RESULTADOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| OBSERVAÇÃO: | (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 7258 - AGUARDANDO JULGAMENTO) |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, APROVAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, (SC). - FIXAÇÃO, CARGO, QUANTITATIVO, NIVEL, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, PRODUTIVIDADE, INDENIZAÇÃO, CRITERIOS, PROMOÇÃO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, (SC). |
| CATALOGO: | QUADRO DE PESSOAL, FAZENDA. |