IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000464  03/12/2009
VIGENTE:   SIM   03/12/2009 -
FONTE:   PUB DOSC 03/12/2009 PAG: 004
EMENTA:   DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A PIRATARIA - CECOP E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • LCP-000504 02/07/2010 ALTERAÇÃO ART 13.
  • DEC-003458 19/08/2010 REGIMENTO INTERNO.
  • LCP-000534 20/04/2011 ALTERAÇÃO ART 1; ART 4 INC I ALIN "A"; ART 12; ART 13.
    •
    INDEXAÇÃO:   CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, COMBATE, PIRATARIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, COORDENAÇÃO, ARTICULAÇÃO, (SC). - CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SECRETARIO, CONSELHO ESTADUAL, COMBATE, PIRATARIA, SECRETARIA DE ESTADO, COORDENAÇÃO, ARTICULAÇÃO.
    CATALOGO:   CONSELHO ESTADUAL, COMBATE, PIRATARIA.
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