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IDENTIFICAÇÃO:
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LCP-000381 07/05/2007
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VIGENTE:
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SIM 25/07/2007 -
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FONTE:
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PUB DOSC 25/07/2007 PAG: 001 REP DOSC 31/07/2007 PAG: 003
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EMENTA:
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***PARTE VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 07 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL.
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VIDE:
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LCP-000741 12/06/2019 REVOGAÇÃO ART 111.
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INDEXAÇÃO:
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FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (CIDASC).
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CATALOGO:
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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