Tipo de Norma:
Todos
Constituição Estadual - CON
Contrato - CTO
Convênio - CNV
Decreto Legislativo - DLG
Decreto Executivo - DEC
Decreto-Lei - DEL
Emenda Constitucional - EMC
Instrução - INS
Instrução de Serviço - ISV
Instrução Normativa - INT
Lei Complementar - LCP
Lei Ordinária - LEI
Medida Provisória - MPV
Ordem de Serviço - OSV
Orientação Normativa - ONI
Portaria - PRT
Provimento - PRV
Resolução - RES
Vigente:
Sim
Não
Todas
Número:
Ano de:
até
Artigo:
Ementa:
Indexação:
Catálogo:
Texto:
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