O Banco de Dados da Legislação Estadual – PGESC – é formado por um conjunto de dados referenciais das normas jurídicas do Estado de Santa Catarina, contendo: n° da norma, data de publicação e republicação/retificação, se houver, do Diário Oficial do Estado; ementa; indexação dos assuntos principais; (VIDES) indicações das alterações, revogações, regulamentações e legislação relevante, bem como a disponibilização do texto integral da legislação recente, e as normas principais desde 1947, que estão sendo incluídas gradativamente.

Através da tela de consulta, o usuário tem a sua disposição campos em que poderá preencher com os dados de que dispõe para a busca da legislação necessitada.

O formato padrão da Base de Dados é o conjunto de dados referenciais e o texto integral, tal como foi publicado no Diário Oficial, mas existem normas em que os artigos aparecem separados, ocupando cada tela e com o texto atualizado, em função de programação anterior. Para a pesquisa, digite o n° da norma + n° do artigo; para localizar a ementa, digite o n° da norma + texto integral (campo ementa).

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