IDENTIFICAÇÃO:   DEC-004633  11/08/2006
VIGENTE:   SIM   14/08/2006 -
FONTE:   PUB DOSC 14/08/2006 PAG: 005
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 318, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, QUE DEFINE A CARREIRA E A PROMOÇÃO DAS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
VIDE:
  • DEC-003513 15/09/2010 ALTERAÇÃO ANEXO II.
  • INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CARREIRA, PROMOÇÃO, PRAÇA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (SC).
    CATALOGO:   POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PESSOAL.
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