IDENTIFICAÇÃO:   DEC-003719  14/12/2010
VIGENTE:   NÃO
FONTE:   PUB DOSC 14/12/2010 PAG: 007
EMENTA:   REGULAMENTA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, A QUE SE REFERE O INCISO I DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 13 DE MAIO DE 2009.
VIDE:
  • DEC-000013 14/01/2011 ALTERAÇÃO ART 7.
  • DEC-002042 29/06/2022 REVOGAÇÃO.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, (SC).
    CATALOGO:   PESSOAL.
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