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IDENTIFICAÇÃO:
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DEC-003663 25/11/2010
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VIGENTE:
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NÃO
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FONTE:
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PUB DOSC 25/11/2010 PAG: 012
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EMENTA:
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APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VIDE:
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DEC-003745 16/12/2010 ALTERAÇÃO ART 2 PAR 4; ART 4 INC VI ALIN D; ART 6 CAPUT INC X; PAR 2; CAPUT ART 36; ART 37 INC V; ART 41 INC V; CAPUT ART 68; CAPITULO XI SEÇÃO I SUBSEÇÃO III; ANEXO UNICO.
DEC-002348 12/08/2014 ALTERAÇÃO ART 57 INC I; INC II; PAR 3. ACRESCIMO ART 57 PAR 4; PAR 5.
DEC-001485 07/02/2018 REVOGAÇÃO.
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INDEXAÇÃO:
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APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC).
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CATALOGO:
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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