IDENTIFICAÇÃO:   DEC-002838  11/12/2009
VIGENTE:   NÃO
FONTE:   PUB DOSC 11/12/2009 PAG: 006
EMENTA:   APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • DEC-002143 11/04/2014 REVOGAÇÃO.
    •
    INDEXAÇÃO:   APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, (SC).
    CATALOGO:   MEIO AMBIENTE.
    Texto Integral