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IDENTIFICAÇÃO:
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DEC-002762 19/11/2009
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VIGENTE:
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NÃO
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FONTE:
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PUB DOSC 19/11/2009 PAG: 012
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EMENTA:
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APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DGS/DGI, FUNÇÕES TECNICAS GERENCIAIS - FTGS, FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGS E FUNÇÕES DE CHEFIA - FCS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO ORGÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VIDE:
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DEC-003113 16/03/2010 ACRESCIMO ART 23 PAR 2 E RENUMERA PAR UNICO EM PAR 1.
DEC-000688 01/12/2011 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
DEC-002094 28/07/2022 REVOGAÇÃO.
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INDEXAÇÃO:
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APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, (SC). - DISTRIBUIÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TECNICA GERENCIAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO DE CHEFIA.
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CATALOGO:
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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