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IDENTIFICAÇÃO:
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DEC-000688 01/12/2011
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VIGENTE:
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NÃO
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FONTE:
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PUB DOSC 14/12/2011 PAG: 004
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EMENTA:
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, PARA O FECHAMENTO ORÇAMENTARIO, FINANCEIRO E CONTABIL, MENSAL E ANUAL E PARA O EMPENHAMENTO A CONTA DE DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DE REGENCIA DA MATERIA.
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OBSERVAÇÃO:
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FICA REVOGADO O DECRETO Nº 3.653, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, COM EXCESSÃO DO DISPOSTO NOS SEUS ARTS. 5º E 6º QUE VIGORARÃO ATE O FECHAMENTO DO MES DE DEZEMBRO DE 2011.
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VIDE:
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DEC-001250 20/11/2012 REVOGAÇÃO.
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INDEXAÇÃO:
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ESTABELECIMENTO, NORMAS, PROCEDIMENTO, ENCERRAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, CONTABIL, EMPENHO, DESPESA PUBLICA, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC).
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CATALOGO:
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ORÇAMENTO.
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