| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001756 26/09/2013 |
| VIGENTE: | SIM 27/09/2013 - |
| FONTE: | PUB DOSC 27/09/2013 PAG: 001 |
| EMENTA: | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 819, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLENCIA GERAL (PAG) E REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVO A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO INSTITUIDO PELA LEI Nº 9.429, DE 8 DE JANEIRO DE 1994. |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, ADIMPLENCIA GERAL, OBJETIVO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, ESTADO, (SC), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | PROCURADORIA GERAL. |