DECRETO Nº 1.667, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 17.202, de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.202, de 19 de julho de 2017, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CBMSC 20606/2021,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 17.202, de 19 de julho de 2017, definindo as condições da prestação de serviço voluntário por bombeiros comunitários (BCs) nas atividades operacionais emergenciais e nos programas e projetos sociais de apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).
§ 1º Ficam os BCs submetidos ao código de conduta específico instituído pelo CBMSC, ao qual estarão disciplinarmente vinculados.
§ 2º Na Organização Bombeiro Militar (OBM) em que houver BC prestando serviço voluntário, haverá sempre um Bombeiro Militar (BM) ao qual os BCs estarão disciplinarmente vinculados, que exercerá a supervisão e coordenação dos serviços prestados.
Art. 2º O órgão competente do CBMSC definirá a quantidade e periodicidade dos Cursos de Formação de Bombeiro Comunitário (CFBC).
Art. 3º Para se matricular no CFBC do CBMSC, o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – ter no mínimo 18 (dezoito) anos;
II – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelas Justiças Estadual e Federal;
III – apresentar atestado de sanidade mental e de capacidade física; e
IV – apresentar exame toxicológico.
§ 1º O resultado do exame toxicológico de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser negativo quanto a substâncias entorpecentes e similares.
§ 2º Durante o serviço voluntário, poderá ser exigido, a qualquer tempo, novo exame toxicológico.
§ 3º Caso o BC se negue a submeter-se a novo exame toxicológico, será dispensado imediatamente do serviço voluntário.
§ 4º Além dos requisitos exigidos nos incisos do caput deste artigo, para dar início à prestação de serviço voluntário, o BC deverá:
I – estar legalmente habilitado para o exercício da função;
II – ser aprovado nos exames de habilidades específicas; e
III – apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário com firma reconhecida em serventia extrajudicial.
§ 5º Os requisitos para a prestação de serviço voluntário de BC, previstos no art. 3º da Lei nº 17.202, de 2017, deverão ser comprovados documentalmente.
Art. 4º Os exames de habilidades específicas e o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário de BC do CBMSC serão definidos por ato do Comandante-Geral do CBMSC.
Art. 5º Estarão legalmente habilitados para o exercício da função os BCs aprovados no CFBC do CBMSC ou aqueles que obtiverem homologação de curso de BC realizado em outra instituição, se este for compatível com o currículo do curso desenvolvido pelo CBMSC.
Art. 6º Serão definidos por ato do Comandante-Geral do CBMSC:
I – o número máximo de BCs destinados a cada OBM;
II – o regulamento e o código de conduta específicos;
III – os uniformes; e
IV – os cursos de formação e de recertificação com as respectivas validades.
Art. 7º Ficam fixados, para o ressarcimento das despesas de que trata o art. 6º da Lei nº 17.202, de 2017, os seguintes valores:
I – R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) para o turno de serviço de 4 (quatro) a 8 (oito) horas diárias;
II – R$ 104,00 (cento e quatro reais) para o turno de serviço de 8 (oito) a 16 (dezesseis) horas diárias; e
III – R$ 208,00 (duzentos e oito reais) para o turno de serviço de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) horas diárias.
§ 1º O ressarcimento será efetuado mediante ordem bancária ou adiantamento.
§ 2º A quantidade diária de ressarcimentos correspondentes a 24 (vinte e quatro) horas de serviço de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 17.202, de 2017, não poderá exceder a 12,5% (doze e meio por cento) do efetivo existente no CBMSC, ficando a cargo do Comandante-Geral do CBMSC a distribuição dos ressarcimentos nas OBM, conforme necessidade.
§ 3º Serão definidos, por ato do Comandante-Geral do CBMSC, o documento por meio do qual será informada ao BC a indisponibilidade financeira ou orçamentária para o repasse do ressarcimento de que trata o caput deste artigo, bem como o documento por meio do qual o BC manifestará anuência ao serviço voluntário sem ressarcimento.
§ 4º Excepcionalmente para o pagamento de ressarcimento das atividades voltadas aos programas e projetos sociais do CBMSC, será calculado o valor de R$ 15,62 (quinze reais e sessenta e dois centavos) por hora-atividade.
Art. 8º As despesas relativas aos pagamentos do seguro-saúde e do auxílio-ressarcimento previstos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017, correrão por conta da mesma fonte de recursos utilizada para o pagamento do ressarcimento aos BCs.
Parágrafo único. Será disponibilizado seguro-saúde a todos os BCs independentemente de sua vontade.
Art. 9º Os BCs afastados em função de enfermidade ou acidentes que ocorram no desenvolvimento de suas atividades farão jus a auxílio-ressarcimento equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior valor do ressarcimento de que trata o art. 6º da Lei nº 17.202, de 2017, pelo período que durar o afastamento, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, sendo considerada para esse pagamento a média de 2 (dois) dias para cada semana de afastamento.
§ 1º Para fins de concessão do auxílio-ressarcimento, deve haver relação de causalidade entre o motivo do afastamento e o serviço prestado nas atividades operacionais emergenciais e nos programas e projetos sociais no CBMSC, a qual será apurada por meio de processo administrativo (PA), cujas regras serão definidas por meio de ato do Comandante-Geral do CBMSC.
§ 2º O seguro-saúde será providenciado individualmente para os BCs que efetivamente prestarem serviço voluntário no CBMSC.
§ 3º Ato do Comandante-Geral do CBMSC definirá a sistemática do PA que apurará a concessão de pagamento do auxílio-ressarcimento previsto no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017.
Art. 10. Os BCs que, em decorrência do serviço prestado ao CBMSC, ficarem permanentemente inválidos, total ou parcialmente, terão direito à:
I – pensão no valor definido no § 2º do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017; e
II – indenização conforme critérios, condições e valores previstos na Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009.
§ 1º Em caso de óbito do BC, o Estado concederá pensão aos seus dependentes no valor definido no § 2º do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017, bem como indenização conforme critérios, condições e valores previstos na Lei nº 14.825, de 2009.
§ 2º Os benefícios de que trata este artigo serão devidos desde que o beneficiário, seus dependentes ou representantes legais comprovem em PA a ocorrência de ato ou fato e sua relação direta com o efetivo exercício de suas atribuições, bem como todas as circunstâncias a eles relacionadas, que, independentemente de qualquer outra causa, tenha tido como consequência o óbito ou a invalidez permanente, total ou parcial, do BC.
§ 3º O requerimento para a concessão dos benefícios de que trata este artigo deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
I – declaração formal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de que o requerente não é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
II – escalas de serviço, ou livro de serviços diários, ou PA, conforme o caso;
III – cópia do processo de indenização por invalidez permanente concedida nos termos da Lei nº 14.825, de 2009, no caso do benefício de pensão;
IV – certidão de nascimento, certidão de casamento atualizada, registro civil e cadastro de pessoa física (CPF);
V – fotocópia autenticada do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário de BC;
VI – comprovante de que é dependente do BC, se for o caso;
VII – certidão de óbito do BC, se for o caso; e
VIII – dados bancários do beneficiário.
§ 4º O PA para a concessão de pensão vitalícia só será instaurado após a finalização do PA que apurar a necessidade do pagamento de indenização por invalidez permanente.
§ 5º Os beneficiários das pensões especiais de que trata este artigo, ou seus pais, tutores ou curadores, munidos de procuração específica, devem efetuar o recadastramento anual no mês de aniversário do beneficiário, sob pena de suspensão do pagamento.
§ 6º O valor da pensão devida aos dependentes do BC é único, devendo ser dividido proporcionalmente entre todos os dependentes.
§ 7º Havendo mais de um dependente, em caso de morte de um ou mais destes, o valor da pensão do beneficiário falecido será acrescido proporcionalmente ao dos beneficiários sobreviventes.
§ 8º As pensões de que trata este artigo, com exceção daquelas previstas no § 7º deste artigo, não são passíveis de transmissão a dependentes e herdeiros após o início de sua concessão.
§ 9º Constituem causas para a cessação do pagamento das pensões especiais de que trata este artigo:
I – morte do BC, nos casos em que ele for o beneficiário;
II – morte de todos os dependentes beneficiários;
III – maioridade civil dos dependentes beneficiários, se menores; ou
IV – exercício de atividade laboral remunerada pelo BC beneficiário.
§ 10. Para fins deste Decreto, serão considerados dependentes:
I – cônjuge, companheiro e filho não emancipado menor de 18 (dezoito) anos ou menor de 24 (vinte e quatro) anos se estudante, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II – pais; ou
III – irmão não emancipado menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
§ 11. A existência de dependente de qualquer das classes de que tratam os incisos I, II e III do § 10 deste artigo exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações.
§ 12. Considera-se companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o BC, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição da República.
§ 13. A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do § 10 deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 11. Mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de todos os documentos exigidos nos incisos I a VIII do § 3º do art. 10 deste Decreto, o Comandante-Geral do CBMSC poderá designar oficial para proceder à instauração do PA, com a autuação de toda a documentação nele contida.
§ 1º Caso a documentação apresentada com o requerimento não esteja completa, o interessado deve regularizá-la antes da instauração do PA.
§ 2º Ato do Comandante-Geral do CBMSC estabelecerá as normas básicas do PA que apurará a concessão ou não dos benefícios de que trata o art. 10 deste Decreto.
§ 3º Durante a instrução do PA para apurar a concessão de pensão especial e de indenização por invalidez permanente, total ou parcial, o BC será encaminhado à Perícia Médica Oficial do Estado para avaliar se está ou não apto a receber o benefício.
§ 4º Concluído o processo para o pagamento de indenização por invalidez permanente, total ou parcial, ou por óbito, o PA será encaminhado ao Comandante-Geral do CBMSC, que, decidindo pelo pagamento da indenização prevista na Lei nº 14.825, de 2009, o encaminhará à Diretoria competente do CBMSC para a efetivação do pagamento e o arquivamento do processo.
§ 5º Concluído o processo para a concessão de pensão especial, o PA será encaminhado ao Comandante-Geral do CBMSC, que, decidindo pelo pagamento de qualquer modalidade de pensão especial prevista no § 1º do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017, o encaminhará à Secretaria de Estado da Administração, a fim de que o benefício seja implementado.
§ 6º O direito à percepção da pensão especial terá início a partir da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado (DOE).
Art. 12. O pagamento de auxílio-ressarcimento efetuado com base na Lei nº 17.202, de 2017, será precedido de PA de rito sumário.
Parágrafo único. O pagamento de auxílio-ressarcimento e de seguro-saúde, ambos benefícios previstos no art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017, será efetivado por meio da Diretoria competente do CBMSC.
Art. 13. Ato do Comandante-Geral do CBMSC regulará as atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento no Estado.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta do orçamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, unidade orçamentária 16085 – Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar – fonte de recursos 0.1.11 (Taxas da Segurança Pública – recursos do tesouro).
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 145, de 13 de junho de 2019.
Florianópolis, 7 de janeiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Secretário-Chefe da Casa Civil
GIOVANI EDUARDO ADRIANO
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, designado