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INDEXAÇÃO:
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REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, PRODUÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, AGROTOXICO, COMPONENTE, ESTADO, (SC). - ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DE ESTADO, AGRICULTURA, PESCA, (CIDASC), (SC), SECRETARIA DE ESTADO, SAUDE, (SC), (FATMA). - FIXAÇÃO, NORMAS, REGISTRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, RELAÇÃO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUTO FITOSSANITARIO, AGROTOXICO, ESTADO, (SC). - FIXAÇÃO, NORMAS, CADASTRO, AGROTOXICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (CIDASC), SECRETARIA DE ESTADO, SAUDE. - FIXAÇÃO, NORMAS, FRACIONAMENTO, EMBALAGEM, PRODUTO, AGROTOXICO, DESTINAÇÃO, RESIDUO, EMBALAGEM, AGROTOXICO. - NORMAS, ARMAZENAGEM, COMERCIO, TRANSPORTE, AGROTOXICO. - ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, RESPONSAVEL, TECNICO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRODUTO FITOSSANITARIO. - NORMAS, INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, AGROTOXICO. - NORMAS, OBRIGAÇÃO, USUARIO, AGROTOXICO. - APLICAÇÃO, PENALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, ADVERTENCIA, MULTA, INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. - ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO ESTADUAL, AGROTOXICO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, AGRICULTURA, PESCA, (SC).
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