DECRETO N 1.331, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

 

Regulamenta a Lei n 11.069, de 1998, que dispe sobre o controle da produ豫o, comrcio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotxicos, seus componentes e afins no territrio do Estado de Santa Catarina, e adota outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo n CIDASC 0700/2013,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

Art. 1 Ficam regulamentados por este Decreto o controle da produ豫o, comrcio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotxicos, seus componentes e afins no territrio catarinense, conforme o disposto na Lei n 11.069, de 29 de dezembro de 1998.

 

Pargrafo nico. O disposto neste Decreto se aplica tambm fiscaliza豫o da produ豫o, manipula豫o, destina豫o final das embalagens vazias e ao monitoramento de resduos de agrotxicos e afins em produtos vegetais.

 

CAPTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 2 Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I aditivo: qualquer substncia adicionada intencionalmente aos agrotxicos ou afins, alm do ingrediente ativo ou do solvente, para melhorar a sua a豫o, fun豫o, durabilidade, estabilidade e detec豫o ou para facilitar o processo de produ豫o;

 

II adjuvante: produto utilizado misturado com produtos formulados para melhorar a sua aplica豫o;

 

III agente biolgico de controle: organismo vivo, de ocorrncia natural ou obtido por meio de manipula豫o gentica, introduzido no ambiente para o controle de uma popula豫o ou das atividades biolgicas de outro organismo vivo considerado nocivo;

 

IV agrotxicos e afins: produtos e agentes de processos fsicos, qumicos ou biolgicos, destinados ao uso nos setores de produ豫o, armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas, nas pastagens, na prote豫o de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e tambm de ambientes urbanos, hdricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composi豫o da flora ou da fauna, a fim de preserv-las da a豫o danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substncias e os produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

 

V agrotxicos e afins de uso agrcola: produtos destinados ao tratamento fitossanitrio nos setores de produ豫o, armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas, nas pastagens e na silvicultura, bem como substncias desfolhantes, dessecantes, estimuladoras, inibidoras de crescimento e semioqumicos registrados nos rgos federais responsveis pelos setores de agricultura e meio ambiente;

 

VI armazenamento: ato de armazenar, estocar ou guardar agrotxicos e afins;

 

VII cadastro de produto: ato privativo do Estado de Santa Catarina indispensvel para a produ豫o, manipula豫o, fracionamento, armazenamento, embalagem, comercializa豫o e utiliza豫o de agrotxicos e afins no territrio catarinense;

 

VIII centro ou central de recolhimento: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais fabricantes e registrantes ou mantido conjuntamente com comerciantes, destinado ao recebimento e armazenamento provisrio de embalagens vazias de agrotxicos e afins dos estabelecimentos comerciais, dos postos de recebimento ou diretamente dos usurios;

 

IX classifica豫o: agrupamento de agrotxicos e afins em classes, em fun豫o de sua utiliza豫o, modo de a豫o e potencial ecotoxicolgico para o homem, para outros seres vivos e para o meio ambiente;

 

X comercializa豫o: opera豫o de compra, venda, permuta, cesso, transferncia ou repasse de agrotxicos e afins;

 

XI componentes: princpios ativos, produtos tcnicos, suas matrias-primas, os ingredientes inertes e os aditivos usados na fabrica豫o de agrotxicos e afins;

 

XII controle: verifica豫o do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos tcnicos relativos a agrotxicos, seus componentes e afins;

 

XIII depsito de agrotxicos e afins: rea edificada, destinada ao armazenamento de agrotxicos e afins, construda de acordo com as normas e os regulamentos que a disciplina, licenciada pelo rgo ambiental competente e com rea compatvel com o volume de produtos a ser armazenado;

 

XIV embalagem: invlucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removvel ou no, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotxicos e afins;

 

XV empresa titular de registro: empresa legalmente habilitada que solicita o registro de agrotxico ou afim;

 

XVI equipamento de prote豫o individual (EPI): todo vesturio, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produ豫o, na manipula豫o, no fracionamento, no uso e armazenamento de agrotxicos, seus componentes e afins e na manipula豫o de embalagens vazias;

 

XVII estabelecimento: toda e qualquer rea edificada destinada s atividades com agrotxicos e afins, seja na industrializa豫o, na manipula豫o, no fracionamento, no armazenamento, na distribui豫o, no comrcio e na presta豫o de servios fitossanitrios;

 

XVIII estabelecimento comercial: empresa legalmente habilitada para a atividade comercial de compra e venda de agrotxicos e afins;

 

XIX estabelecimento armazenador: empresa legalmente habilitada para a atividade de armazenamento de agrotxicos e afins;

 

XX fabricante: pessoa fsica ou jurdica habilitada a produzir componentes;

 

XXI fiscaliza豫o: exerccio do poder de polcia, que visa a coibir atos em desacordo com os dispositivos deste Decreto, realizado por funcionrio da Administra豫o Pblica Estadual capacitado para o exerccio da fiscaliza豫o e habilitado pelos respectivos conselhos de fiscaliza豫o do exerccio profissional;

 

XXII formula豫o: produto resultante do processamento de produto tcnico, mediante adi豫o de ingredientes inertes, com ou sem aditivos;

 

XXIII formulador: empresa legalmente habilitada para produzir agrotxicos e afins;

 

XXIV fracionar: ato de dividir ou partir em fra寤es agrotxicos e afins com o objetivo de comercializa豫o;

 

XXV ingrediente inerte ou outro ingrediente: substncia ou produto no ativo em rela豫o eficcia dos agrotxicos e afins, usado apenas como veculo, diluente ou para conferir caractersticas prprias s formula寤es;

 

XXVI inspe豫o: vistoria, por profissional legalmente habilitado, das fases de produ豫o, manipula豫o, fracionamento, transporte, embalagem, armazenamento, comercializa豫o, utiliza豫o e destina豫o final das embalagens vazias de agrotxicos e afins;

 

XXVII intervalo de segurana ou perodo de carncia na aplica豫o de agrotxicos ou afins:

 

a) antes da colheita: intervalo de tempo entre a ltima aplica豫o e a colheita;

 

b) ps-colheita: intervalo de tempo entre a ltima aplica豫o e a comercializa豫o do produto tratado;

 

c) em pastagens: intervalo de tempo entre a ltima aplica豫o e o consumo do pasto;

 

d) em ambientes hdricos: intervalo de tempo entre a ltima aplica豫o e o reincio das atividades de irriga豫o, dessedenta豫o de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e capta豫o para abastecimento pblico;

 

e) em rela豫o a culturas subsequentes: intervalo de tempo transcorrido entre a ltima aplica豫o e o plantio consecutivo de outra cultura; e

 

f) intervalo de reentrada: intervalo de tempo entre a aplica豫o de agrotxicos e afins e a entrada de pessoas na rea tratada sem a necessidade de uso de EPIs;

 

XXVIII limite mximo de resduo (LMR): quantidade mxima de resduo de agrotxicos ou afins oficialmente aceita no alimento, em decorrncia da aplica豫o adequada em uma fase especfica, desde a sua produ豫o at o consumo, expressa em partes do agrotxico ou afim, por milho de partes de alimento (mg/kg);

 

XXIX Livro de Acompanhamento Tcnico: documento paginado, destinado ao registro de orienta寤es e informa寤es tcnicas relativas ao armazenamento, comercializa豫o e presta豫o de servios fitossanitrios na aplica豫o de agrotxicos e afins, mantido obrigatoriamente no estabelecimento e de preenchimento exclusivo pelo responsvel tcnico;

 

XXX manejo integrado: conjunto de prticas agronmicas baseadas no manejo das popula寤es de pragas, patgenos e plantas daninhas, com vistas a minimizar a utiliza豫o de agrotxicos e afins e manter a popula豫o dos agentes nocivos abaixo do nvel de dano econmico, viabilizando a manuten豫o do equilbrio do agroecossistema, com maior produ豫o e menor custo;

 

XXXI manipulador: empresa legalmente habilitada e autorizada a fracionar e reembalar agrotxicos e afins, com a finalidade especfica de comercializa豫o;

 

XXXII manipulador de produto agrcola: pessoa fsica ou jurdica que processa, manipula, beneficia, classifica, embala, realiza tratamento ps-colheita e comercializa produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resduos de valor econmico;

 

XXXIII matria-prima: substncia, produto ou organismo utilizado na obten豫o de um ingrediente ativo ou de um produto que o contenha, por processo qumico, fsico ou biolgico;

 

XXXIV pas de origem: pas em que o agrotxico, componente ou afim produzido;

 

XXXV posto de recebimento: estabelecimento legalmente habilitado, mantido ou credenciado por um ou mais estabelecimentos comerciais ou em conjunto com os fabricantes, destinado a receber e armazenar provisoriamente embalagens vazias de agrotxicos e afins entregues pelos usurios;

 

XXXVI prestador de servios fitossanitrios: empresa legalmente constituda, registrada no rgo competente, que presta servios de aplica豫o de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

XXXVII princpio ativo ou ingrediente ativo: substncia, produto ou agente resultante de processo de natureza qumica, fsica ou biolgica que confere a豫o aos agrotxicos e afins;

 

XXXVIII produ豫o: fases de obten豫o de agrotxicos, seus componentes e afins por processo de natureza qumica, fsica ou biolgica;

 

XXXIX produto de degrada豫o: substncia ou produto resultante de processos de degrada豫o de um agrotxico, componente ou afim;

 

XL produto formulado: agrotxico ou afim obtido a partir de produto tcnico ou de pr-mistura, por meio de processo fsico, ou obtido diretamente de matrias-primas, por meio de processos fsicos, qumicos ou biolgicos;

 

XLI produto imprprio para utiliza豫o: agrotxico registrado por lei ou em fase de adapta豫o legisla豫o, com origem identificvel de empresas regularizadas no Pas, de uso impossibilitado em razo de data de validade expirada ou viola豫o;

 

XLII produto obsoleto: agrotxico ou afim antigo ou no rastrevel, cuja empresa titular do registro, produtora ou comercializadora, no pode ser identificada ou responsabilizada, produto banido internacionalmente e previsto no Decreto federal n 5.472, de 20 de junho de 2005 Conven豫o de Estocolmo como Poluentes Orgnicos Persistentes (POP);

 

XLIII produto tcnico equivalente: produto que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto tcnico j registrado, cujo teor, bem como o contedo de impurezas presentes, no varie a ponto de alterar seu perfil toxicolgico e ecotoxicolgico;

 

XLIV produtor agrcola: pessoa fsica ou jurdica que explora a terra, com fins econmicos ou de subsistncia, por meio da prtica da agricultura;

 

XLV profissional legalmente habilitado: profissional com responsabilidade tcnica, respeitada a sua rea de atua豫o profissional, para o manuseio das substncias de que trata este Decreto;

 

XLVI receita agronmica: prescri豫o e orienta豫o tcnica para utiliza豫o de agrotxicos e afins, emitida por profissional legalmente habilitado;

 

XLVII registro de empresa: ato privativo do Estado, que concede permisso para o funcionamento de estabelecimento produtor, formulador, importador, exportador, manipulador, fracionador, comerciante, armazenador ou empresa prestadora de servios fitossanitrios na aplica豫o de agrotxicos e afins;

 

XLVIII registro inicial: licenciamento ambiental que a empresa produtora, manipuladora, comerciante, armazenadora e prestadora de servio na aplica豫o de agrotxicos e afins e postos ou centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotxicos devem obter por meio do rgo ambiental competente;

 

XLIX resduo: substncia ou mistura de substncias remanescentes ou existentes em alimentos ou no meio ambiente, decorrentes do uso ou da presena de agrotxicos e afins, inclusive quaisquer derivados especficos, tais como produtos de converso e de degrada豫o, metablitos, produtos de rea豫o e impurezas consideradas txicas e ambientalmente importantes;

 

L rotulagem: ato de identifica豫o impressa ou litografada, com dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo, por presso ou decalque, aplicados sobre qualquer tipo de embalagem unitria de agrotxicos e afins e em qualquer outro tipo de protetor de embalagem que vise complementa豫o, sob forma de etiqueta, carimbo indelvel, bula ou folheto;

 

LI solvente: lquido no qual uma ou mais substncias se dissolvem para formar solu豫o;

 

LII transporte: ato de deslocamento, efeito ou opera豫o de transportar agrotxicos e afins;

 

LIII trplice lavagem: prtica de realizar a lavagem das embalagens vazias de agrotxicos ou afins, imediatamente aps o seu esvaziamento, por 3 (trs) vezes consecutivas, utilizando gua corrente limpa;

 

LIV usurio: pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou privado que utiliza agrotxicos e afins de uso agrcola, beneficiando-se de seus resultados, e responsvel direto pelo uso e pela aplica豫o de agrotxicos e afins de acordo com a prescri豫o da receita agronmica;

 

LV unidade de recebimento: posto, central ou estabelecimento comercial licenciado pelo rgo ambiental competente para o recebimento, armazenamento e acondicionamento de embalagens vazias e agrotxicos e afins de acordo com suas caractersticas; e

 

LVI venda aplicada: opera豫o de comercializa豫o vinculada presta豫o de servios de aplica豫o de agrotxicos e afins, indicada em rtulo e bula.

 

CAPTULO III

DAS COMPETNCIAS

 

Art. 3 Compete Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), por intermdio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina (CIDASC):

 

I estabelecer diretrizes e exigncias relativas a dados e informa寤es a serem apresentados pelo requerente para registro de pessoas fsicas e jurdicas produtoras, registrantes, manipuladoras, fracionadoras, importadoras, exportadoras, estabelecimentos comerciais, armazenadores e prestadores de servios fitossanitrios na aplica豫o de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

II conceder registro s pessoas fsicas e jurdicas que produzam, registrem, manipulem, fracionem, importem, exportem, armazenem ou comercializem agrotxicos e afins ou que prestem servios fitossanitrios na aplica豫o de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

III estabelecer diretrizes e exigncias relativas a dados e informa寤es a serem apresentados pelo requerente para cadastro de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

IV estabelecer diretrizes e exigncias objetivando minimizar os riscos apresentados por agrotxicos e afins;

 

V fiscalizar o transporte interno, o comrcio e o armazenamento de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

VI fiscalizar a utiliza豫o de agrotxicos e afins com vistas ao uso agrcola;

 

VII fiscalizar a destina豫o final das embalagens vazias de agrotxicos e afins de uso agrcola, seus resduos e rejeitos;

 

VIII amostrar produtos de origem vegetal para avalia豫o dos nveis remanescentes de resduos de agrotxicos, seus componentes e afins;

 

IX divulgar a rela豫o dos agrotxicos e afins de uso agrcola cadastrados no Estado, bem como promover divulga豫o sistemtica de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastro cancelado, neste caso informando o motivo;

 

X promover a reavalia豫o do cadastro de agrotxicos, seus componentes e afins de uso agrcola quando surgirem indcios da ocorrncia de riscos que desaconselham o uso em territrio catarinense ou quando o Estado for alertado nesse sentido por organiza寤es nacionais e internacionais responsveis pela sade, pela alimenta豫o ou pelo meio ambiente;

 

XI promover a avalia豫o com os rgos estaduais das reas da Sade e do Meio Ambiente de pedidos de impugna豫o de uso, comercializa豫o e transporte de agrotxicos, seus componentes e afins, podendo tomar uma ou mais das medidas seguintes:

 

a) proibir ou suspender o uso;

 

b) restringir ou proibir a comercializa豫o; ou

 

c) restringir ou proibir o trnsito;

 

XII editar as resolu寤es necessrias para o cumprimento dos objetivos previstos na Lei n 11.069, de 1998, e neste Decreto; e

 

XIII celebrar convnios com rgos pblicos ou privados estaduais, nacionais ou internacionais, visando a viabilizar a寤es de fiscaliza豫o e de educa豫o sanitria previstas na Lei n 11.069, de 1998.

 

Art. 4 Compete , SAR, por intermdio da Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina (EPAGRI):

 

I desenvolver a寤es de instru豫o, divulga豫o e esclarecimento dos produtores rurais e de outros aplicadores sobre o uso correto e eficaz dos agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

II promover a participa豫o da iniciativa privada nos programas oficiais de treinamento e reciclagem dos aplicadores de agrotxicos e afins de uso agrcola; e

 

III prestar apoio aos municpios que no disponham dos meios necessrios para treinar os produtores rurais quanto ao correto preparo e aplica豫o dos agrotxicos e afins de uso agrcola, com o propsito de minimizar o impacto sobre o meio ambiente e preservar a sade humana.

 

Art. 5 Compete Secretaria de Estado da Sade (SES), no mbito de suas respectivas reas de competncia, respeitadas as disposi寤es legais pertinentes, a fiscaliza豫o do uso, do consumo, do comrcio, do armazenamento, do transporte interno e da presta豫o de servios na aplica豫o dos agrotxicos, seus componentes e afins, destinados higieniza豫o, desinfec豫o ou desinfesta豫o de ambientes domiciliares, pblicos ou coletivos, ao tratamento de gua e ao uso em campanhas de sade pblica.

 

Art. 6 Compete Funda豫o do Meio Ambiente (FATMA):

 

I estabelecer exigncias relativas ao registro inicial de estabelecimento formulador, comerciante, produtor, manipulador, fracionador, armazenador, prestador de servio e embalador de agrotxicos, seus componentes e afins;

 

II conceder licenciamento ambiental a estabelecimento produtor, manipulador, fracionador, armazenador, comerciante, prestador de servios na aplica豫o de agrotxicos e afins, postos, centrais e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

III controlar, fiscalizar e inspecionar a operacionaliza豫o da indstria, da manipula豫o, do fracionamento e da embalagem, bem como fiscalizar o transporte e o armazenamento de agrotxicos e afins, com vistas prote豫o ambiental;

 

IV desenvolver a寤es de instru豫o, divulga豫o e esclarecimento que assegurem a conserva豫o dos recursos ambientais, quando da utiliza豫o de agrotxicos e afins; e

 

V orientar e fiscalizar a destina豫o das embalagens usadas, dos restos e dos rejeitos e a utiliza豫o de agrotxicos e afins com vistas preserva豫o ambiental.

 

Art. 7 Compete Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no mbito de suas respectivas reas de competncia, acompanhar e apoiar as a寤es dos demais rgos estaduais no controle, na fiscaliza豫o e na inspe豫o da comercializa豫o, do transporte e do armazenamento de agrotxicos e afins.

 

Art. 8 Compete ao Batalho de Polcia Militar Ambiental (BPMA), respeitada a sua rea de atua豫o legal, apoiar as a寤es dos demais rgos estaduais, auxiliando, quando solicitado, no controle, na fiscaliza豫o e na inspe豫o da comercializa豫o, do transporte, do armazenamento, da utiliza豫o e da destina豫o final de embalagens vazias e rejeitos de agrotxicos e afins.

 

CAPTULO IV

DO REGISTRO

 

Art. 9 As pessoas fsicas e jurdicas que executam atividades relacionadas produ豫o, manipula豫o, ao fracionamento, importa豫o, exporta豫o, ao armazenamento, comercializa豫o e presta豫o de servios fitossanitrios no Estado devero efetuar registro no rgo estadual competente.

 

1 Para efeitos do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o rgo competente no Estado de Santa Catarina a CIDASC.

 

2 O registro a que se refere o caput deste artigo ser especfico e independente para cada estabelecimento, devendo ser renovado a cada 2 (dois) anos.

 

3 Quando apenas um estabelecimento produzir, manipular, embalar, armazenar ou comercializar outro produto, alm de agrotxicos e afins, ser obrigatria a manuten豫o de instala寤es separadas para esses produtos.

 

4 Sempre que ocorrer modifica豫o nas informa寤es da documenta豫o apresentada para o registro do estabelecimento, a empresa dever comunicar o fato ao rgo estadual competente no prazo de at 30 (trinta) dias.

 

5 No caso de ocorrer o encerramento da atividade de comercializa豫o de agrotxicos e afins, o comerciante dever comunicar formalmente o fato CIDASC.

 

6 O estabelecimento que no solicitar a renova豫o de seu registro at a data do seu vencimento ter o registro cancelado.

 

7 As pessoas fsicas e jurdicas que executam as atividades de que trata o caput deste artigo devero atuar sob a responsabilidade tcnica de um profissional legalmente habilitado, respeitadas as respectivas reas de atua豫o profissional.

 

Art. 10. Para a obten豫o de registro ou renova豫o no rgo estadual competente, deve o interessado a que se refere o caput do art. 9 deste Decreto possuir depsito adequado, atender s disposi寤es deste Decreto e apresentar os seguintes documentos:

 

I solicita豫o de registro no rgo estadual competente;

 

II licenciamento expedido pelo rgo estadual ambiental;

 

III cpia da carteira de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e da Anota豫o de Responsabilidade Tcnica (ART) de Cargo e Fun豫o ou Obra e Servio, conforme o caso, do responsvel tcnico legalmente habilitado para o depsito de agrotxicos;

 

IV comprovante de recolhimento do valor referente taxa de registro na CIDASC;

 

V certido negativa de dbitos expedida pela SEF;

 

VI cpia do contrato social atualizado da empresa, em que conste a atividade para a qual est requerendo o registro;

 

VII cpia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), Inscri豫o Estadual e Alvar de Funcionamento;

 

VIII termo atualizado de credenciamento central ou ao posto de recebimento de embalagens vazias de agrotxicos; e

 

IX memorial descritivo assinado pelo proprietrio e pelo responsvel tcnico, em que conste, no mnimo, planta baixa ou croqui identificando as divises internas do estabelecimento com suas respectivas reas, sendo que a rea do depsito de agrotxicos e afins deve ser compatvel com o volume de produtos armazenados.

 

1 Para a obten豫o da renova豫o do registro no rgo estadual competente, fica o interessado dispensado da apresenta豫o dos documentos constantes dos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo, no caso de esses documentos no terem sofrido altera寤es.

 

2 O comerciante de agrotxicos e afins de outras unidades da Federa豫o que queira atuar no Estado dever efetuar registro no rgo estadual competente, apresentando os documentos constantes dos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo.

 

Art. 11. Quando solicitados, os rgos responsveis pelos registros de estabelecimentos daro cincia uns aos outros de todos os registros concedidos, renovados ou cancelados.

 

Art. 12. As empresas de avia豫o agrcola prestadoras de servios fitossanitrios estaro sujeitas legisla豫o federal em vigor e s disposi寤es deste Decreto.

 

1 O desempenho de atividades referentes aplica豫o area de agrotxicos e afins no Estado fica condicionado obten豫o prvia do licenciamento ambiental fornecido pela FATMA e ao registro na CIDASC.

 

2 Fica vedado a qualquer empresa prestadora de servios de aplica豫o area de agrotxicos e afins desempenhar suas atividades no Estado sem a assistncia e responsabilidade efetiva de um engenheiro agrnomo ou engenheiro florestal em suas respectivas reas de competncia profissional.

 

CAPTULO V

DO CADASTRO DE AGROTXICOS E AFINS

 

Art. 13. Para serem produzidos, formulados, manipulados, fracionados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados no mbito do Estado, os agrotxicos e afins devem estar registrados nos rgos federais competentes e cadastrados na CIDASC ou na SES, de acordo com a destina豫o dos produtos.

 

1 Sempre que houver dvidas a respeito da nocividade ambiental ou toxicolgica ou a respeito da eficincia agronmica do produto, o rgo estadual competente requisitar informa寤es, exames laboratoriais ou pesquisas adicionais s expensas do requerente do cadastro.

 

2 A empresa produtora, formuladora, manipuladora, embaladora ou importadora de agrotxicos e afins prestar, obrigatoriamente, ao rgo competente informa寤es a respeito do padro analtico dos produtos e, quando solicitado, cpia do mtodo de anlise de resduo do produto, por cultura, em papel timbrado, em lngua portuguesa e assinado pelo representante legal da empresa fabricante.

 

3 Sero aceitos somente documentos grafados em vernculo do idioma de que trata o 2 deste artigo.

 

4 A proibi豫o do uso do agrotxico no pas de origem ou o cancelamento de seu registro no rgo federal competente acarretar a supresso, de ofcio, de seu cadastro no rgo estadual competente.

 

5 Para a obten豫o do cadastro de agrotxicos e afins, sero necessrios os seguintes documentos:

 

I requerimento ao rgo estadual competente;

 

II comprova豫o de registro do produto no rgo federal competente;

 

III cpia do modelo da bula, finalizada para impresso, e do rtulo, devidamente aprovados pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA), pelo Ministrio da Sade e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA);

 

IV cpia do Relatrio Tcnico III, exigido por meio de portaria normativa expedida pelo IBAMA, contendo todos os testes ambientais e a avalia豫o e classifica豫o do potencial de periculosidade ambiental;

 

V comprovante do teste de eficincia biolgica, por alvo biolgico e por cultura, de acordo com as indica寤es da bula;

 

VI monografia tcnica do ingrediente ativo, autorizada pelo Ministrio da Sade;

 

VII comprovante de recolhimento do valor referente taxa de cadastro no rgo estadual competente; e

 

VIII ficha de emergncia do produto.

 

Art. 14. Os saneantes domissanitrios e os produtos para uso em jardinagem amadora, definidos na Lei federal n 6.360, de 23 de setembro de 1976, em resolu豫o da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), e em portaria do Servio de Vigilncia Sanitria (SVS) do Ministrio da Sade, quando embalados, rotulados, comercializados e utilizados em desacordo com a legisla豫o que normatiza o assunto, sero considerados agrotxicos e afins de uso agrcola sem registro no rgo federal competente, sujeitando os respectivos responsveis s san寤es legais previstas.

 

CAPTULO VI

DO FRACIONAMENTO E DA REEMBALAGEM DO PRODUTO

 

Art. 15. O fracionamento e a reembalagem de agrotxicos e afins com o objetivo de comercializa豫o somente podero ser realizados pela empresa fabricante ou por estabelecimento por ela devidamente credenciado, em locais e condi寤es previamente autorizados pelos rgos estaduais e municipais competentes.

 

1 Os rgos federais, integrantes no processo de registro do produto, examinaro os pedidos de autoriza豫o para fracionamento e reembalagem aps o registro do estabelecimento no rgo estadual competente, na categoria de manipulador e comerciante.

 

2 Os agrotxicos e afins comercializados a partir do fracionamento ou da reembalagem devero dispor de rtulos, bulas e embalagens aprovados pelos rgos federais.

 

3 Devero constar no rtulo e na bula dos produtos fracionados ou reembalados, alm das exigncias j estabelecidas na legisla豫o em vigor, o nome e o endereo do estabelecimento que efetuou o fracionamento ou a reembalagem.

 

4 O fracionamento e a reembalagem de agrotxicos e afins somente sero facultados a formula寤es que se apresentem em forma lquida ou granulada, em volumes unitrios finais previamente autorizados pelos rgos federais competentes.

 

CAPTULO VII

DA DESTINA플O FINAL DE REJEITOS E EMBALAGENS

 

Art. 16. Ficam vedadas a comercializa豫o, a doa豫o ou qualquer forma de reutiliza豫o de embalagem de agrotxicos ou afins de uso agrcola.

 

1 Os usurios de agrotxicos e afins de uso agrcola devero efetuar a devolu豫o das embalagens vazias, flexveis, rgidas e secundrias, e das tampas dos produtos aos estabelecimentos comerciais, de acordo com as instru寤es previstas nas respectivas bulas e notas fiscais, no prazo de at 1 (um) ano contado da data de compra, podendo a devolu豫o ser intermediada por postos ou centrais de recolhimento.

 

2 No caso de, ao trmino do prazo de que trata o 1 deste artigo, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, ser facultada a devolu豫o da embalagem em at 6 (seis) meses aps o trmino do prazo de validade do produto.

 

3 Fica facultada ao usurio a devolu豫o das embalagens a que se refere o 1 deste artigo em qualquer unidade de recebimento de embalagens vazias devidamente licenciada pela FATMA.

 

4 No caso de embalagens contendo produtos imprprios para utiliza豫o ou obsoletos, o usurio dever observar as orienta寤es contidas nas respectivas bulas:

 

I quando se tratar de produtos imprprios para utiliza豫o, as empresas titulares de registros devem promover o recolhimento e a destina豫o admitidas pelo rgo ambiental competente; e

 

II quando se tratar de produtos obsoletos, a responsabilidade e os custos de recolhimento e destina豫o recairo sobre o detentor dos produtos, devendo este seguir as orienta寤es dos rgos competentes.

 

5 As embalagens rgidas que contiverem formula寤es miscveis ou dispersveis em gua devero ser submetidas pelo usurio opera豫o de trplice lavagem ou tecnologia equivalente, bem como serem inutilizadas, de acordo com as orienta寤es tcnicas do fabricante constantes em seus rtulos e bulas ou de acordo com as orienta寤es dos rgos competentes.

 

6 As empresas titulares do registro e comercializadoras de agrotxicos de uso agrcola, seus componentes e afins so responsveis pela destina豫o das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados aps a devolu豫o pelos usurios e obedecidas as normas e instru寤es dos rgos registrantes e sanitrio-ambientais competentes.

 

7 Somente o fabricante de agrotxicos ou afins poder efetuar a reutiliza豫o de embalagens, mediante aprova豫o dos rgos federais intervenientes no processo de registro.

 

Art. 17. Os estabelecimentos comerciais devero dispor de instala寤es adequadas, devidamente dimensionadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usurios, at que estas sejam enviadas aos postos ou s centrais de recebimento de embalagens vazias.

 

1 Caso os estabelecimentos comerciais no tenham condi寤es de receber ou armazenar embalagens vazias no mesmo local em que realizada a venda dos produtos, devero disponibilizar unidades de recebimento, cujas condi寤es de funcionamento e acesso no venham a dificultar a devolu豫o pelos usurios.

 

2 Os estabelecimentos comerciais faro constar na nota fiscal (NF) de venda dos agrotxicos e afins de uso agrcola, em destaque, endereo para devolu豫o das embalagens vazias e devero comunicar ao usurio, formalmente, qualquer altera豫o no endereo informado.

 

3 Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter disposi豫o do servio de fiscaliza豫o o controle das quantidades e dos tipos de embalagens devolvidas pelos usurios.

 

Art. 18. As unidades de recebimento de embalagens vazias fornecero comprovante de devolu豫o no qual dever constar, no mnimo:

 

I nome da pessoa fsica ou jurdica que efetuou a devolu豫o;

 

II data do recebimento; e

 

III quantidades e tipos de embalagens devolvidas.

 

1 Os usurios de agrotxicos e afins de uso agrcola devero manter disposi豫o dos rgos fiscalizadores os comprovantes de devolu豫o de embalagens vazias fornecidos pelas unidades de recebimento pelo prazo de, no mnimo, 12 (doze) meses aps a devolu豫o da embalagem.

 

2 Os postos e as centrais de recebimento de embalagens vazias ficam obrigados a informar, anualmente, ao servio de fiscaliza豫o o controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas.

 

Art. 19. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotxicos ou afins, bem como produtos imprprios para utiliza豫o ou obsoletos, devero obter licenciamento ambiental, conforme resolu豫o ou ato congnere do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) do Ministrio do Meio Ambiente.

 

Art. 20. A empresa titular do registro de agrotxicos e afins ser responsvel pelo recolhimento, pelo transporte e pela destina豫o final das embalagens vazias devolvidas pelos usurios s unidades de recebimento e dos seus produtos:

 

I apreendidos pela a豫o fiscalizatria; e

 

II imprprios para utiliza豫o ou com vistas sua reciclagem ou inutiliza豫o, de acordo com normas e instru寤es dos rgos registrantes e sanitrio-ambientais competentes.

 

1 As empresas titulares de registro e fabricantes de agrotxicos e afins podero instalar e manter postos ou centros de recolhimento de embalagens vazias e produtos imprprios para utiliza豫o.

 

2 O prazo para recolhimento e destina豫o final das embalagens pelas empresas titulares de registro e fabricantes ser de, no mximo, 12 (doze) meses a contar da devolu豫o pelos usurios.

 

3 O estabelecimento comercial dever comunicar, imediatamente aps o vencimento do agrotxico ou afim, ao distribuidor ou empresa titular do registro, via expediente formal com aviso de recebimento (AR), para que efetue o recolhimento.

 

4 As empresas distribuidoras ou titulares de registros de agrotxicos e afins tero o prazo de at 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do recebimento do expediente formal do comerciante, armazenador ou usurio, conforme o caso, ou do recebimento da notifica豫o da CIDASC, para recolher os produtos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.

 

CAPTULO VIII

DO ARMAZENAMENTO E DO COMRCIO

 

Art. 21. O armazenamento de agrotxicos e afins de uso agrcola obedecer s orienta寤es tcnicas fornecidas pela empresa titular de registro e s disposi寤es legais vigentes.

 

Pargrafo nico. So vedados a exposi豫o e o armazenamento de agrotxicos e afins de uso agrcola fora do depsito licenciado pelo rgo ambiental.

 

Art. 22. O depsito de agrotxicos e afins de uso agrcola dever apresentar as seguintes caractersticas:

 

I rea compatvel com o volume dos produtos armazenados, observando afastamento das pilhas de no mnimo 0,6 m (seis decmetros) das paredes e com circula豫o interna;

 

II piso de material impermevel, com bacia de conten豫o com os cantos arredondados, apresentando no mnimo 0,3 m (trs decmetros) de altura;

 

III paredes de alvenaria, rebocadas internamente, com p direito de no mnimo 2,5 m (dois metros e meio);

 

IV cobertura adequada de forma que isole o depsito de outros ambientes, no que se refere a gases e odores (produtos volteis);

 

V estrados, paletes ou prateleiras para acondicionamento das embalagens primrias e secundrias;

 

VI placas de advertncia na porta do depsito, com a expresso 밣RODUTOS TXICOS e com o smbolo de periculosidade;

 

VII ilumina豫o adequada, que permita fcil leitura dos rtulos dos produtos armazenados;

 

VIII ventila豫o adequada, que promova a devida exausto de produtos volteis acumulados;

 

IX EPI e Equipamento de Prote豫o Coletiva (EPC) para os empregados; e

 

X localiza豫o e instala寤es que obedeam s instru寤es contidas na licena ambiental expedida pelo rgo de meio ambiente e ao zoneamento de ocupa豫o do solo elaborado pelo Poder Executivo municipal.

 

Art. 23. O comerciante de agrotxicos e afins dever informar aos rgos estaduais competentes e empresa titular de registro, via expediente formal com AR, a ocorrncia de incndio, inunda豫o, contamina豫o ambiental, roubo de carga ou desvios de qualquer natureza.

 

1 Ocorrendo o rompimento da embalagem ou o vazamento de agrotxicos e afins, dever ser efetuado imediatamente o recolhimento do produto em recipiente apropriado.

 

2 No caso de haver a necessidade de utiliza豫o de procedimentos de descontamina豫o, transporte, incinera豫o ou outros procedimentos que venham a ser adotados, as despesas correro por conta do detentor do produto.

 

Art. 24. Fica vedado o armazenamento de agrotxicos e afins para uso prprio em rea do estabelecimento comercial.

 

Art. 25. Fica vedado armazenar agrotxicos e afins:

 

I fraudados, falsificados, adulterados ou com o lacre violado;

 

II sem rtulo;

 

III sem bula;

 

IV com rtulo adulterado, danificado, incompleto ou fora do padro estabelecido;

 

V com bula adulterada, danificada, incompleta ou fora do padro estabelecido;

 

VI com embalagem danificada ou fora do padro estabelecido;

 

VII com prazo de validade vencido;

 

VIII sem registro no rgo federal competente; ou

 

IX sem cadastro no rgo estadual competente.

 

Art. 26. O comerciante de agrotxicos e afins de uso agrcola e o prestador de servios fitossanitrios devero afixar, em local visvel, o certificado de registro na CIDASC e a licena ambiental, bem como manter no estabelecimento o Livro de Acompanhamento Tcnico.

 

Art. 27. A comercializa豫o de agrotxicos e afins de uso agrcola somente poder ser feita mediante apresenta豫o da receita agronmica, devendo constar o nmero da receita e o nmero do lote de fabrica豫o dos agrotxicos na respectiva NF de venda.

 

1 Fica dispensada a exigncia da receita agronmica de que trata o caput deste artigo quando se tratar de venda de agrotxicos e afins de uso agrcola destinada a estabelecimentos comerciais e armazenadores registrados na CIDASC.

 

2 Fica vedada a comercializa豫o de agrotxicos e afins a estabelecimentos comerciais e armazenadores no registrados na CIDASC.

 

3 Na hiptese do 1 deste artigo, dever constar no corpo da NF, de venda ou transferncia, o nmero do registro na CIDASC do estabelecimento de destina豫o, bem como o nmero do lote de fabrica豫o dos respectivos agrotxicos e afins.

 

Art. 28. O comerciante de agrotxicos e afins de uso agrcola dever se adequar e utilizar o sistema informatizado para controle de estoque, comercializa豫o e uso de agrotxicos e afins da CIDASC.

 

1 O sistema informatizado para controle de estoque, comercializa豫o e uso de agrotxicos e afins da CIDASC mencionado no caput deste artigo um sistema disponvel aos comerciantes registrados na CIDASC e acessvel pela internet, compondo banco de dados associado ao cadastro estadual de agrotxicos e afins, cujas informa寤es so sigilosas e de uso exclusivo da CIDASC.

 

2 O comerciante dever atualizar, por meio do sistema mencionado no caput deste artigo, at o primeiro dia til de cada semana, as informa寤es relativas s aquisi寤es e vendas de agrotxicos e afins de uso agrcola.

 

Art. 29. Ficam vedados o comrcio e a distribui豫o de agrotxicos e afins com especifica寤es tcnicas diferentes das constantes do registro no rgo federal competente, assim como de agrotxicos e afins imprprios para uso.

 

Art. 30. A pessoa fsica ou jurdica que comercialize, importe, exporte ou armazene agrotxicos e afins de uso agrcola ou seja prestadora de servios fitossanitrios dever manter disposi豫o da fiscaliza豫o, pelo prazo de 2 (dois) anos, as respectivas receitas agronmicas, autoriza寤es de importa豫o ou exporta豫o e guias de aplica豫o, conforme o caso.

 

Pargrafo nico. O usurio e o profissional legalmente habilitado devero manter em seu poder uma das vias da receita agronmica pelo perodo de 2 (dois) anos.

 

Art. 31. Fica vedado comercializar agrotxicos e afins:

 

I fraudados, falsificados, adulterados ou com o lacre violado;

 

II sem rtulo;

 

III sem bula;

 

IV com rtulo adulterado, danificado, incompleto ou fora do padro estabelecido;

 

V com bula adulterada, danificada, incompleta ou fora do padro estabelecido;

 

VI com embalagem danificada ou fora do padro estabelecido;

 

VII com prazo de validade vencido;

 

VIII sem registro no rgo federal competente;

 

IX sem cadastro no rgo estadual competente; ou

 

X por intermdio da prtica de venda ambulante, caracterizada pelo comrcio fora de estabelecimento comercial.

 

CAPTULO IX

DA RECEITA AGRONMICA

 

Art. 32. Os agrotxicos e afins de uso agrcola devero ser comercializados aos usurios por meio da apresenta豫o da receita agronmica, emitida por profissional legalmente habilitado.

 

1 A receita agronmica o instrumento autorizador do uso do agrotxico em rea agrcola e exige do emissor conhecimento da realidade do usurio, do local de aplica豫o e da rea de entorno, sendo proibida a sua prescri豫o sem as condi寤es necessrias ao diagnstico, observando a intera豫o entre a cultura, o agente etiolgico e o ambiente.

 

2 A receita agronmica mencionada no caput deste artigo dever ser emitida em 3 (trs) vias, destinando-se a primeira via ao usurio, a segunda ao comerciante e a terceira ao profissional que a prescreveu.

 

3 A receita de que trata o caput deste artigo dever ser especfica para cada cultura ou problema, devendo conter necessariamente:

 

I nome e Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do usurio;

 

II identifica豫o do local de aplica豫o;

 

III diagnstico;

 

IV recomenda豫o para que o usurio leia atentamente o rtulo e a bula do produto;

 

V recomenda寤es tcnicas com as seguintes informa寤es:

 

a) nome(s) do(s) produto(s) comercial(ais) que dever(o) ser utilizado(s) e de eventual(ais) produto(s) equivalente(s);

 

b) cultura e rea em que sero aplicados os produtos de que trata a alnea 밶 deste inciso;

 

c) dosagens de aplica豫o e quantidades totais a serem adquiridas;

 

d) modalidades de aplica豫o, sendo que, no caso de aplica豫o area, devem ser registradas as instru寤es especficas;

 

e) poca da aplica豫o;

 

f) intervalo de segurana ou perodo de carncia;

 

g) precau寤es de uso;

 

h) instru寤es sobre a destina豫o final dos resduos e das embalagens vazias;

 

i) orienta豫o quanto ao manejo integrado das pragas e de resistncia; e

 

j) orienta豫o quanto utiliza豫o de EPIs; e

 

VI data, nome, CPF e assinatura do profissional que emitiu e seu registro no rgo fiscalizador do exerccio profissional.

 

4 A receita agronmica somente poder ser assinada pelo emissor aps o seu completo preenchimento.

 

5 O profissional responsvel pela emisso dever enviar CIDASC, at o primeiro dia til de cada semana, por meio do sistema informatizado de controle de estoque, comercializa豫o e uso de agrotxicos, as informa寤es constantes da receita agronmica, sendo estas de carter sigiloso e de uso exclusivo da CIDASC.

 

6 Os agrotxicos e afins devero ser prescritos com observncia s recomenda寤es de uso aprovadas no rtulo e na bula.

 

7 Os rgos competentes podero, mediante normas especficas, exigir a receita agronmica na venda de agrotxicos e afins especficos higieniza豫o, desinfec豫o ou desinfesta豫o de ambientes domiciliares, pblicos ou coletivos, ao tratamento de gua e ao uso em campanhas de sade pblica.

 

CAPTULO X

DO TRANSPORTE

 

Art. 33. O transporte de agrotxicos e afins dever submeter-se s regras e aos procedimentos estabelecidos para o transporte de produtos perigosos, na forma da legisla豫o especfica em vigor.

 

1 Fica vedado o transporte de agrotxicos e afins em veculos coletivos de passageiros.

 

2 O transporte de agrotxicos e afins dever ser efetuado de modo que esses produtos estejam isolados de pessoas, animais e alimentos destinados ao uso humano ou animal.

 

3 No transporte de agrotxicos e afins, o acondicionamento das embalagens dever ser efetuado de modo a evitar danos sua estrutura.

 

CAPTULO XI

DO USU핾IO

 

Art. 34. So obriga寤es dos usurios de agrotxicos e afins de uso agrcola:

 

I adquirir agrotxicos e afins de uso agrcola de empresas registradas na CIDASC;

 

II adquirir agrotxicos e afins de uso agrcola com a respectiva receita agronmica;

 

III aplicar agrotxicos e afins de uso agrcola de acordo com a respectiva receita agronmica;

 

IV seguir as recomenda寤es referentes ao uso de agrotxicos e afins de uso agrcola e realizar a aplica豫o conforme instru寤es constantes da bula e da receita agronmica;

 

V manter os equipamentos utilizados para aplica豫o em condi寤es adequadas;

 

VI destinar sobras e rejeitos de agrotxicos e afins de uso agrcola de acordo com as disposi寤es legais vigentes, orienta寤es das empresas fabricantes, produtoras ou titulares do registro e dos rgos estaduais competentes;

 

VII utilizar, fornecer e fazer utilizar os EPIs ou, conforme o caso, EPCs recomendados em bula e receita agronmica;

 

VIII promover a capacita豫o contnua do aplicador de agrotxicos e afins;

 

IX manter disposi豫o da fiscaliza豫o, pelo prazo de 2 (dois) anos, via da NF dos agrotxicos e afins e respectivas receitas agronmicas;

 

X evitar danos a culturas de terceiros, reas de preserva豫o permanente e reserva legal, mananciais de gua e sade das pessoas e dos animais;

 

XI destinar as embalagens vazias, conforme previsto no art. 16 deste Decreto;

 

XII utilizar somente agrotxicos e afins registrados no MAPA;

 

XIII utilizar somente agrotxicos e afins cadastrados na CIDASC;

 

XIV respeitar o perodo de carncia;

 

XV transportar agrotxicos e afins de acordo com o previsto no art. 33 deste Decreto; e

 

XVI armazenar embalagens vazias, agrotxicos e afins observando as seguintes exigncias mnimas:

 

a) local destinado exclusivamente para esse fim, com rea compatvel com o volume a ser armazenado;

 

b) local isolado de modo a impedir o acesso de pessoas no autorizadas e de animais domsticos; e

 

c) respeitar as distncias legais de recursos hdricos, reas de preserva豫o permanente e reserva legal.

 

Art. 35. O produtor agrcola ou o manipulador de produto agrcola, conforme responsabilidade a ser apurada em processo administrativo prprio, so os responsveis pela qualidade dos respectivos produtos, de forma a garantir:

 

I que os resduos de agrotxicos e afins no ultrapassem os limites mximos permitidos pela legisla豫o em vigor; e

 

II a ausncia de resduos de agrotxicos e afins de uso no autorizado para a cultura.

 

Pargrafo nico. Quando no for possvel identificar o produtor agrcola ou o manipulador do produto agrcola, a responsabilidade de que trata o caput deste artigo recair sobre o detentor do produto.

 

Art. 36. Fica vedada a remo豫o, sem a autoriza豫o do rgo competente:

 

I de produto agrcola ou produto agrcola processado apreendidos; e

 

II de produto agrcola ou produto agrcola processados oriundos de rea ou local interditados.

 

CAPTULO XII

DO RESPONS햂EL TCNICO

 

Art. 37. Compete ao responsvel tcnico por pessoas fsicas e jurdicas que comercializam, armazenam ou prestam servios fitossanitrios:

 

I manter atualizado o Livro de Acompanhamento Tcnico, registrando, no mnimo, as seguintes informa寤es:

 

a) condi寤es de embalagem, rotulagem, armazenamento e validade dos agrotxicos;

 

b) ocorrncia de roubos e sinistros na empresa;

 

c) validade do licenciamento ambiental; e

 

d) orienta寤es tcnicas;

 

II planejar e realizar treinamentos peridicos aos funcionrios subordinados e aplicadores de agrotxicos quanto ao risco dos produtos, manuseio, prepara豫o e aplica豫o, uso correto de EPI, anexando a lista de presena e o contedo programtico ao Livro de Acompanhamento Tcnico;

 

III orientar de acordo com as recomenda寤es tcnicas contidas nas receitas agronmicas apresentadas pelos usurios ou prescritas no prprio estabelecimento, utilizadas para a libera豫o do uso dos agrotxicos ou afins sob sua responsabilidade, de forma a no compactuar com o uso indevido ou ilegal nem com falsos diagnsticos;

 

IV planejar e exercer superviso sobre os trabalhos dos demais profissionais de nvel mdio e superior envolvidos com a aquisi豫o, venda, armazenamento e expedi豫o dos agrotxicos e afins;

 

V estar sempre atualizado e conhecer as leis e normas que regem a atividade abrangida pelas disposi寤es deste Decreto nas esferas federal, estadual e municipal; e

 

VI comunicar CIDASC, por escrito, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, o seu desligamento da atividade, com encaminhamento da respectiva solicita豫o de baixa de responsabilidade tcnica.

 

1 A periodicidade mnima de visita豫o do responsvel tcnico dever ser semanal, comprovada por meio das anota寤es, orienta寤es tcnicas e assinaturas no referido Livro de Acompanhamento Tcnico.

 

2 Ficam isentas do cumprimento do previsto no inciso I do caput e do 1 deste artigo as empresas sediadas fora do territrio catarinense.

 

CAPTULO XIII

DA INSPE플O, DO CONTROLE E DA FISCALIZA플O

 

Art. 38. Sero objetos de inspe豫o, controle e fiscaliza豫o os agrotxicos e afins, sua produ豫o, manipula豫o, importa豫o, exporta豫o, transporte, armazenamento, fracionamento, comercializa豫o, uso, rotulagem e destina豫o final das sobras, dos rejeitos e das embalagens vazias de agrotxicos e afins de uso agrcola.

 

Art. 39. A fiscaliza豫o dos agrotxicos e afins ser de competncia dos rgos estaduais responsveis pelos setores de agricultura, sade e meio ambiente, dentro de suas respectivas reas de competncia, ressalvadas as competncias especficas dos rgos federais desses mesmos setores, quando se tratar de:

 

I estabelecimentos de comercializa豫o, de armazenamento e de presta豫o de servios fitossanitrios;

 

II uso e aplica豫o de agrotxicos e afins;

 

III devolu豫o e destina豫o adequada das embalagens vazias de agrotxicos e afins, de produtos apreendidos pela a豫o fiscalizadora, imprprios para utiliza豫o ou obsoletos;

 

IV coleta de amostras de agrotxicos e afins para anlise de fiscaliza豫o e controle;

 

V armazenamento, transporte, reciclagem, reutiliza豫o e inutiliza豫o de embalagens vazias e dos produtos apreendidos pela a豫o fiscalizadora e daqueles imprprios para utiliza豫o ou obsoletos;

 

VI coleta de amostras de produtos de origem vegetal e seus subprodutos e resduos de valor econmico, produzidos sob qualquer sistema de produ豫o, para fiscaliza豫o e monitoramento de resduos de agrotxicos e afins; e

 

VII transporte de agrotxicos e afins por qualquer via ou meio.

 

1 A indstria importadora, produtora, titular do registro ou manipuladora que tiver seus produtos amostrados pela CIDASC, para fins de controle de qualidade, dever repor as embalagens violadas aos comerciantes e armazenadores de agrotxicos e afins detentores dos produtos.

 

2 Em complemento ao disposto no 1 deste artigo e mediante notifica豫o da CIDASC, as empresas devero recolher e dar destina豫o correta s embalagens e aos restos de agrotxicos e afins amostrados.

 

Art. 40. A fiscaliza豫o ser exercida por fiscais estaduais, credenciados pelo rgo fiscalizador, com forma豫o de nvel superior compatvel para o exerccio de suas atribui寤es, ter carter permanente e se constituir em atividade de rotina.

 

Art. 41. Os fiscais estaduais, no desempenho de suas atividades, tero livre acesso aos locais em que se processarem, em qualquer fase, a industrializa豫o, o comrcio, a armazenagem, o transporte, a manipula豫o, o fracionamento, a rotulagem e a aplica豫o dos agrotxicos e afins e o recebimento e destina豫o de embalagens vazias, podendo tambm:

 

I executar fiscaliza寤es para apura豫o de infra寤es ou eventos que tornem os produtos passveis de altera豫o e lavrar os respectivos termos;

 

II verificar o cumprimento das condi寤es de preserva豫o da qualidade ambiental;

 

III interditar, parcial ou totalmente, os estabelecimentos ou as atividades quando constatado o descumprimento ao estabelecido na Lei federal n 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei n 11.069, de 1998, no Decreto federal n 4.074, de 4 de janeiro de 2002, neste Decreto e em normas complementares e apreender lotes ou partidas de produtos, lavrando os respectivos termos; e

 

IV proceder imediata inutiliza豫o da unidade do produto cuja adultera豫o ou deteriora豫o seja flagrante e apreenso do restante do lote ou da partida para anlise de fiscaliza豫o.

 

Art. 42. O fiscal estadual comunicar ao fiscalizado os resultados parciais e finais da fiscaliza豫o, aplicando as penalidades cabveis quando for o caso.

 

Art. 43. Os agrotxicos e afins apreendidos pela a豫o fiscalizadora tero sua destina豫o estabelecida pela autoridade competente aps a concluso do processo administrativo.

 

1 No caso de se tratar de agrotxicos e afins formulados com especifica豫o diferente da constante do registro, caber ao infrator os custos decorrentes da destina豫o determinada pela autoridade competente.

 

2 Nos casos em que no for possvel a identifica豫o ou a responsabiliza豫o da empresa titular do registro ou comercializadora, o detentor dos agrotxicos e afins assumir a responsabilidade e os custos referentes a quaisquer procedimentos definidos pela autoridade competente.

 

3 Os agrotxicos e afins com prazo de validade vencido sero apreendidos e devero ser devolvidos pelo comerciante, armazenador ou usurio, conforme o caso, e recolhidos pela empresa titular de registro.

 

4 A empresa titular de registro recolher os agrotxicos ou afins diretamente do comerciante ou armazenador quando do cancelamento do cadastro, vazamento da embalagem, rtulo danificado ou com formula豫o em desacordo com o registro.

 

Art. 44. Todas as pessoas fsicas e jurdicas abrangidas pelas disposi寤es deste Decreto devero atender notifica豫o do rgo fiscalizador dentro do prazo estabelecido.

 

CAPTULO XIV

DA COLETA OFICIAL DE AMOSTRAS

 

Art. 45. Para realiza豫o da anlise de fiscaliza豫o a que se refere o art. 39 deste Decreto, devero ser coletadas, exclusivamente pelos fiscais estaduais, amostras representativas dos agrotxicos e afins ou produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resduos de valor econmico.

 

1 A coleta de amostra ser realizada em 3 (trs) partes, de acordo com tcnica e metodologias indicadas em ato normativo, e ser assim dividida:

 

I 1/3 (um tero) ser utilizada pelo laboratrio oficial ou devidamente credenciado;

 

II 1/3 (um tero) permanecer no rgo fiscalizador; e

 

III 1/3 (um tero) ficar em poder do interessado para realiza豫o de percia de contraprova.

 

2 A amostra ser autenticada e tornada inviolvel na presena do interessado e, na ausncia ou recusa deste, na presena de 2 (duas) testemunhas.

 

3 No caso de amostra para o monitoramento, ser vlida a coleta de somente uma parte, ficando dispensada a necessidade de contraprova.

 

Art. 46. A anlise de fiscaliza豫o ser realizada por laboratrio oficial ou devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial.

 

Pargrafo nico. Os volumes mximos e mnimos, bem como os critrios de amostragem e a metodologia oficial para a anlise de fiscaliza豫o, para cada tipo de produto, sero determinados em ato normativo do rgo federal registrante ou do rgo estadual fiscalizador.

 

Art. 47. O resultado da anlise de fiscaliza豫o dever ser informado ao fiscalizador e ao fiscalizado no prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da coleta da amostra.

 

1 O interessado que no concordar com o resultado da anlise poder requerer percia de contraprova no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, arcando com os nus decorrentes.

 

2 No requerimento de contraprova, o interessado indicar o seu perito.

 

Art. 48. A percia de contraprova ser realizada em laboratrio oficial ou devidamente credenciado, com a presena de peritos do interessado e do rgo fiscalizador e a assistncia tcnica do responsvel pela anlise anterior.

 

1 A percia de contraprova ser realizada no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu requerimento, salvo quando condi寤es tcnicas exigirem a sua prorroga豫o.

 

2 A parte da amostra a ser utilizada na percia de contraprova no poder estar violada, o que ser obrigatoriamente atestado pelos peritos.

 

3 Fica vedada a percia de contraprova quando verificada a viola豫o da amostra, oportunidade em que ser finalizado o processo de fiscaliza豫o e instaurada a sindicncia para apura豫o de responsabilidades.

 

4 Ao perito da parte interessada ser dado conhecimento da anlise de fiscaliza豫o, prestadas as informa寤es que solicitar e exibidos os documentos necessrios ao desempenho de sua tarefa.

 

5 Da percia de contraprova sero lavrados laudos e ata, assinados pelos peritos e arquivados no laboratrio oficial ou credenciado, aps a entrega de cpias autoridade fiscalizadora e ao requerente.

 

6 No caso de o resultado do laudo de contraprova ser divergente do laudo da anlise de fiscaliza豫o, ser realizada nova anlise, em um terceiro laboratrio, oficial ou credenciado, cujo resultado ser irrecorrvel, utilizando-se a parte da amostra em poder do rgo fiscalizador, facultada a assistncia dos peritos anteriormente nomeados, observado o disposto nos ㎣ 1 e 2 deste artigo.

 

Art. 49. A autoridade responsvel pela fiscaliza豫o comunicar ao interessado o resultado final das anlises, adotando as medidas administrativas cabveis.

 

CAPTULO XV

DAS INFRA합ES

 

Art. 50. Constitui infra豫o toda a豫o ou omisso que importe na inobservncia ao disposto na Lei n 11.069, de 1998, na Lei n 13.238, de 27 de dezembro de 2004, e na Lei n 15.120, de 19 de janeiro de 2010, na legisla豫o federal de agrotxicos e afins e neste Decreto ou na desobedincia s determina寤es de carter normativo dos rgos ou das autoridades administrativas competentes.

 

Pargrafo nico. As infra寤es sero apuradas em processo administrativo prprio de cada rgo, instaurado com a lavratura de auto de infra豫o emitido por fiscal estadual legalmente habilitado, assegurado o direito ampla defesa e ao contraditrio e observadas as disposi寤es legais vigentes.

 

Art. 51. Para efeitos deste Decreto, considera-se infra豫o o no cumprimento das seguintes disposi寤es:

 

I comunicar CIDASC:

 

a) as altera寤es nas informa寤es da documenta豫o apresentada para o registro do estabelecimento comercial, no prazo de 30 (trinta) dias; e

 

b) o desligamento definitivo como responsvel tcnico do estabelecimento comercial, com encaminhamento da respectiva solicita豫o de baixa no prazo de 30 (trinta) dias;

 

II efetuar a renova豫o do registro do estabelecimento comercial em tempo hbil;

 

III enviar ou atualizar os dados at o primeiro dia til de cada semana, por meio do sistema informatizado de controle de estoque, da comercializa豫o e do uso de agrotxicos e afins da CIDASC;

 

IV afixar em local visvel do estabelecimento o certificado de registro de comerciante e a licena ambiental;

 

V adquirir agrotxicos e afins:

 

a) somente de estabelecimento comercial com registro na CIDASC; e

 

b) com a respectiva receita agronmica preenchida e assinada pelo emissor;

 

VI fazer constar na NF de agrotxicos e afins de uso agrcola:

 

a) o endereo para a devolu豫o de embalagens vazias, em destaque; e

 

b) o nmero:

 

1. da receita agronmica e do lote de fabrica豫o do agrotxico comercializado;

 

2. de registro na CIDASC do estabelecimento comercial de destina豫o; e

 

3. do lote de fabrica豫o do agrotxico comercializado, quando se tratar de venda ou transferncia a comerciantes e distribuidores;

 

VII emitir receita agronmica:

 

a) com o devido conhecimento da realidade do usurio, do local de aplica豫o e da rea de entorno, com diagnstico correto, verdadeiro e possvel;

 

b) com o respectivo formulrio devidamente preenchido e assinado, que dever ser mantido em posse do usurio; e

 

c) de acordo com o 3 do art. 32 deste Decreto;

 

VIII comercializar ou armazenar agrotxicos e afins:

 

a) com seu lacre sem danos ou viola寤es;

 

b) com suas embalagens sem danos ou viola寤es e em conformidade com os padres estabelecidos; e

 

c) com rtulo e bula:

 

1. sem adultera寤es;

 

2. completo e conforme padres estabelecidos; e

 

3. sem danos;

 

IX comercializar agrotxicos e afins de uso agrcola somente:

 

a) para estabelecimento comercial com registro na CIDASC; e

 

b) com a NF e a receita agronmica;

 

X produzir, formular, manipular, fracionar, transportar, armazenar, comercializar, importar, exportar, utilizar agrotxicos e afins e prestar servios fitossanitrios de acordo com o disposto neste Decreto e nas demais disposi寤es legais vigentes;

 

XI produzir, formular, manipular, fracionar, armazenar e comercializar agrotxicos e afins de uso agrcola em estabelecimentos com registro na CIDASC;

 

XII produzir, manipular, embalar, armazenar, comercializar e transportar agrotxicos e afins de uso agrcola cadastrados na CIDASC;

 

XIII fracionar agrotxicos e afins somente com autoriza豫o do rgo competente;

 

XIV quanto ao armazenamento ou exposi豫o:

 

a) de agrotxicos e afins:

 

1. observar as orienta寤es tcnicas do fabricante, as disposi寤es deste Decreto e as demais da legisla豫o vigente; e

 

2. manter seu isolamento de outros produtos; e

 

b) de agrotxicos e afins de uso agrcola:

 

1. proceder de acordo com o inciso XVI do art. 34 deste Decreto;

 

2. manter em depsito licenciado pelo rgo ambiental;

 

3. manter em depsito com rea compatvel com a quantidade estocada; e

 

4. no manter em estabelecimento comercial, se para uso prprio;

 

XV atender notifica豫o do rgo fiscalizador dentro do prazo estabelecido;

 

XVI armazenar, comercializar ou distribuir somente agrotxicos e afins prprios para o uso;

 

XVII comercializar ou distribuir agrotxicos e afins com especifica寤es tcnicas conforme constam do registro do produto no rgo federal competente;

 

XVIII comercializar produtos vegetais respeitando o limite mximo de resduos de agrotxicos e afins permitido pela legisla豫o em vigor;

 

XIX quanto aos agrotxicos e afins de uso agrcola imprprios ou obsoletos:

 

a) comunicar o vencimento do seu prazo de validade empresa titular de registro, via expediente formal com AR;

 

b) recolher, transportar e dar destina豫o adequada; e

 

c) observar as orienta寤es contidas na bula quanto sua destina豫o;

 

XX utilizar somente:

 

a) agrotxicos e afins:

 

1. registrados nos rgos federais competentes; e

 

2. de uso autorizado para a cultura; e

 

b) agrotxicos e afins de uso agrcola cadastrados na CIDASC;

 

XXI utilizar ou aplicar agrotxicos e afins de uso agrcola:

 

a) de acordo e com a receita agronmica; e

 

b) de modo a no causar danos a culturas de terceiros, reas de preserva豫o permanente e reserva legal, mananciais de gua nem sade de pessoas e animais;

 

XXII quanto s embalagens vazias de agrotxicos e afins de uso agrcola:

 

a) dispor de instala寤es adequadas e devidamente dimensionadas para o seu armazenamento quando recebidas dos usurios;

 

b) realizar o seu armazenamento de acordo com o inciso XVI do art. 34 deste Decreto;

 

c) proceder sua adequada destina豫o, de acordo com as disposi寤es deste Decreto e demais disposi寤es legais em vigor;

 

d) proceder sua devolu豫o conforme os prazos estabelecidos neste Decreto;

 

e) realizar a trplice lavagem ou tecnologia equivalente e inutiliz-las de acordo com as orienta寤es tcnicas do fabricante, constantes dos rtulos e das bulas, e com as orienta寤es dos rgos competentes; e

 

f) receber as de sua prpria comercializa豫o ou de terceiros;

 

XXIII efetuar o recolhimento do produto em recipiente apropriado quando ocorrer o rompimento da embalagem ou o vazamento de agrotxicos e afins;

 

XXIV prestar servios fitossanitrios na aplica豫o de agrotxicos e afins de uso agrcola estando devidamente registrado na CIDASC;

 

XXV manter em condi寤es adequadas de regulagem e manuten豫o os equipamentos de aplica豫o de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

XXVI realizar treinamentos para os funcionrios subordinados e aplicadores de agrotxicos sobre o risco dos produtos, o manuseio, a prepara豫o, a aplica豫o e o uso correto de EPI;

 

XXVII fornecer aos aplicadores de agrotxicos e afins de uso agrcola os EPIs recomendados em bula e receita agronmica;

 

XXVIII observar a periodicidade mnima de visita豫o ao estabelecimento comercial em rela豫o ao qual seja o responsvel tcnico;

 

XXIX dar destina豫o s sobras e aos rejeitos de agrotxicos e afins de acordo com as disposi寤es legais em vigor e as orienta寤es da empresa titular do registro e dos rgos estaduais competentes;

 

XXX transportar agrotxicos e afins:

 

a) de acordo com o disposto na legisla豫o em vigor para o transporte de produtos perigosos;

 

b) com o devido isolamento de pessoas, animais e alimentos; e

 

c) acondicionados de modo a impossibilitar a ocorrncia de danos estrutura de suas embalagens;

 

XXXI respeitar o intervalo de segurana de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

XXXII produzir, manipular, embalar, armazenar, comercializar e transportar agrotxicos e afins de uso agrcola registrados nos rgos federais competentes;

 

XXXIII informar aos rgos estaduais competentes e s empresas titulares de registro de agrotxicos e afins de uso agrcola a ocorrncia de incndios, inunda寤es, contamina豫o ambiental, roubos de carga e desvios de qualquer natureza;

 

XXXIV promover a寤es educativas para o uso adequado de agrotxicos e afins e a preserva豫o do meio ambiente;

 

XXXV realizar estudos e avalia寤es de agrotxicos e afins de uso agrcola quando solicitados pela CIDASC;

 

XXXVI anunciar, divulgar ou fazer propaganda de agrotxicos e afins de acordo com o previsto neste Decreto e na legisla豫o em vigor;

 

XXXVII quanto ao Livro de Acompanhamento Tcnico, mant-lo no estabelecimento e atualizado conforme o disposto no inciso I do art. 37 deste Decreto;

 

XXXVIII facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a a豫o de fiscaliza豫o de agrotxicos e afins;

 

XXXIX apresentar documentos legtimos, autnticos, isentos de qualquer modalidade de fraude e contendo somente informa寤es verdicas;

 

XL fornecer o comprovante de entrega de embalagens vazias de agrotxicos e afins de uso agrcola aos usurios;

 

XLI enviar, anualmente, ao servio de fiscaliza豫o o controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas;

 

XLII manter disposi豫o do servio de fiscaliza豫o dos rgos competentes:

 

a) os comprovantes de devolu豫o pelos usurios de embalagens vazias, fornecidos pelas unidades de recebimento, pelo prazo de, no mnimo, 12 (doze) meses, aps a devolu豫o das embalagens;

 

b) as receitas agronmicas, as autoriza寤es de importa豫o ou exporta豫o e as guias de aplica豫o, conforme o caso, pelo prazo de 2 (dois) anos; e

 

c) o controle das quantidades e dos tipos de embalagens devolvidas pelos usurios;

 

XLIII no adquirir ou comercializar, para qualquer finalidade, embalagens vazias de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

XLIV no fraudar, no falsificar ou no adulterar agrotxicos e afins;

 

XLV no remover produto de rea ou local interditado;

 

XLVI no reutilizar embalagens vazias de agrotxicos e afins de uso agrcola;

 

XLVII no transportar agrotxicos e afins em veculos coletivos de passageiros;

 

XLVIII no comercializar ou armazenar agrotxicos e afins fraudados, falsificados ou adulterados;

 

XLIX no remover agrotxicos e afins nem produtos de origem vegetal apreendidos; e

 

L no comercializar agrotxicos e afins por meio da prtica de venda ambulante, caracterizada pelo comrcio fora de estabelecimento comercial.

 

Art. 52. A responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, em fun豫o do descumprimento do disposto neste Decreto e na legisla豫o pertinente a agrotxicos e afins, recair sobre:

 

I a empresa titular de registro que, por dolo ou culpa, omitir informa豫o ou fornec-la incorretamente;

 

II o fabricante que produzir agrotxicos ou afins em desacordo com as especifica寤es constantes do registro;

 

III o produtor, o comerciante, o usurio, o armazenador, o fracionador, o profissional responsvel e o prestador de servios que opuser embarao ao servio de fiscaliza豫o dos rgos competentes ou que no cumprir com as obriga寤es previstas na legisla豫o com rela豫o s embalagens vazias;

 

IV o profissional que prescrever a utiliza豫o de agrotxicos ou afins de uso agrcola em desacordo com a legisla豫o, as especifica寤es tcnicas e as normas vigentes;

 

V o comerciante que efetuar a venda de agrotxicos ou afins de uso agrcola sem receita agronmica ou em desacordo com a receita agronmica ou que deixar de devolver o produto com validade vencida;

 

VI o empregador que deixar de fornecer ou de fazer a manuten豫o dos EPIs do trabalhador ou que deixar de exigir a sua utiliza豫o, bem como o que deixar de proceder manuten豫o dos equipamentos destinados produ豫o, distribui豫o e aplica豫o de agrotxicos ou afins;

 

VII o armazenador, o usurio ou o prestador de servio que armazenar ou utilizar agrotxicos ou afins de uso agrcola em desacordo com a receita agronmica, com as recomenda寤es do fabricante ou com as determina寤es dos rgos sanitrios ambientais;

 

VIII aquele que concorrer para a prtica ou ocorrncia de infra豫o ou dela obtiver vantagem;

 

IX as entidades pblicas ou privadas de ensino, assistncia tcnica e pesquisa que promoverem atividades de experimenta豫o ou pesquisa com agrotxicos, seus componentes e afins em desacordo com as normas de prote豫o da sade pblica e do meio ambiente;

 

X aquele que remover produto apreendido; e

 

XI aquele que remover produto de rea ou local interditado.

 

Art. 53. A autoridade que tiver cincia de ocorrncia de infra豫o ser obrigada a promover a sua apura豫o, mediante processo administrativo prprio, sob pena de responsabilidade.

 

CAPTULO XVI

DAS MEDIDAS CAUTELARES

 

Art. 54. No ato da fiscaliza豫o, sero adotadas as seguintes medidas cautelares:

 

I apreenso de agrotxicos e afins;

 

II interdi豫o do depsito de agrotxicos e afins;

 

III interdi豫o parcial ou total da rea de cultivo;

 

IV apreenso de vegetais, partes de vegetais e alimentos;

 

V suspenso do cadastro de agrotxicos e afins; e/ou

 

VI suspenso do registro de comerciante, armazenador ou prestador de servios fitossanitrios.

 

1 Apreenso de agrotxicos e afins a medida cautelar que probe a comercializa豫o e a utiliza豫o desses produtos.

 

2 Interdi豫o do depsito de agrotxicos e afins a medida cautelar que probe a entrada e a sada desses produtos do referido depsito.

 

3 Interdi豫o parcial ou total da rea de cultivo a medida cautelar que probe a comercializa豫o, a remo豫o e qualquer forma de utiliza豫o de vegetais, partes de vegetais e alimentos provenientes de culturas anuais, semiperenes ou perenes, que tenham sido submetidas aplica豫o de agrotxicos e afins de uso no autorizado.

 

4 Apreenso de vegetais, partes de vegetais e alimentos a medida cautelar que probe a sua comercializa豫o quando apresentarem resduos de agrotxicos e afins de uso no autorizado ou acima do limite mximo permitido.

 

5 Suspenso do cadastro de agrotxicos e afins a medida cautelar a ser adotada quando constatadas irregularidades reparveis na documenta豫o do cadastro ou no produto.

 

6 Suspenso do registro de fabricante, comerciante, armazenador ou prestador de servios fitossanitrios a medida cautelar a ser adotada quando constatadas as infra寤es previstas nos incisos I, alneas 밶 e 밷, e II do art. 51 deste Decreto.

 

7 As despesas decorrentes da aplica豫o das medidas cautelares elencadas nos incisos do caput deste artigo correro por conta do infrator.

 

8 No caso da aplica豫o das medidas cautelares previstas neste artigo, no caber direito a ressarcimento ou indeniza豫o ao infrator por eventuais prejuzos.

 

CAPTULO XVII

DAS PENALIDADES

 

Art. 55. Sem prejuzo das responsabilidades civil e penal cabveis, a infra豫o s disposi寤es da legisla豫o em vigor e deste Decreto acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplica豫o das seguintes penalidades previstas na legisla豫o de agrotxicos e afins, de acordo com a gravidade da infra豫o cometida, independentemente das medidas cautelares:

 

I advertncia;

 

II multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidncia;

 

III condena豫o de agrotxicos e afins;

 

IV destrui豫o de agrotxicos e afins;

 

V cancelamento do registro ou cadastro;

 

VI destrui豫o da produ豫o remanescente quando se tratar de cultura perene submetida aplica豫o de agrotxicos e afins de uso no autorizado;

 

VII destrui豫o da cultura quando se tratar de cultura anual ou semiperene destinada alimenta豫o e submetida aplica豫o de agrotxicos e afins de uso no autorizado; e/ou

 

VIII destrui豫o de vegetais, parte de vegetais e alimentos quando apresentarem resduos de agrotxicos e afins de uso no autorizado ou acima do limite mximo permitido.

 

1 As despesas decorrentes da aplica豫o das penalidades elencadas nos incisos do caput deste artigo correro por conta do infrator.

 

2 No caso da aplica豫o das penalidades previstas neste artigo, no caber direito a ressarcimento ou indeniza豫o ao infrator por eventuais prejuzos.

 

3 Se o infrator cometer simultaneamente 2 (duas) ou mais infra寤es, sero aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

 

4 Ser concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado para a multa quando o pagamento for efetuado at a data de vencimento indicada no documento de arrecada豫o.

 

5 No caso de o pagamento ser efetuado aps a data de vencimento indicada no documento de arrecada豫o, sero aplicados os juros legais.

 

6 A no comprova豫o do recolhimento da multa perante o rgo executor da fiscaliza豫o, no prazo de 30 (trinta) dias aps seu vencimento, acarretar a inscri豫o do infrator em dvida ativa do Estado.

 

CAPTULO XVIII

DAS MULTAS

 

Art. 56. Sem prejuzo das penalidades previstas no art. 55 deste Decreto, as infra寤es ficam sujeitas aplica豫o de multas, conforme a seguinte classifica豫o:

 

I infra寤es leves: multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos de inobservncia ou descumprimento dos incisos I, alneas 밶 e 밷, III, IV, V, alneas 밶 e 밷, VI, alneas 밶, 밷, itens 1, 2 e 3, VIII, alnea 밹, item 3, XIV, alnea 밷, item 3, XIX, alnea 밹, XXII, alneas 밹, 밺 e 밻, XXV, XXVI, XXVIII, XXX, alneas 밷 e 밹, XXXVII, XL, XLI, XLII, alneas 밶, 밷 e 밹, e XLVII do art. 51 deste Decreto;

 

II infra寤es graves: multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos casos de inobservncia ou descumprimento dos incisos II, VII, alneas 밶, 밷 e 밹, VIII, alneas 밶 e 밷, IX, alneas 밶 e 밷, X, XI, XII, XIII, XIV, alneas 밶, itens 1 e 2, 밷, itens 1, 2 e 4, XVI, XVIII, XIX, alnea 밶, XX, alneas 밶, itens 1 e 2, e 밷, XXI, alneas 밶 e 밷, XXII, alneas 밶, 밷 e 밼, XXIII, XXIV, XXVII, XXIX, XXX, alnea 밶, XXXI, XXXIII, XLVI e L do art. 51 deste Decreto; e

 

III infra寤es gravssimas: multa de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos casos de inobservncia ou descumprimento dos incisos VIII, alnea 밹, itens 1 e 2, XV, XVII, XIX, alnea 밷, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVIII, XXXIX, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII e XLIX do art. 51 deste Decreto.

 

Art. 57. Sero considerados, para efeito de fixa豫o da penalidade de multa, a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e as circunstncias atenuantes e agravantes.

 

1 Constituem circunstncias atenuantes quando o infrator:

 

I no tiver agido para a consecu豫o da infra豫o;

 

II por inequvoca vontade, procurar minorar ou reparar as consequncias do ato lesivo praticado;

 

III for primrio ou tiver praticado a infra豫o acidentalmente;

 

IV possuir baixo grau de instru豫o ou escolaridade; e

 

V enquadrar-se como agricultor familiar, definido pelo art. 3 da Lei federal n 11.326, de 24 de julho de 2006.

 

2 Constituem circunstncias agravantes quando o infrator:

 

I reincidir na prtica de infra豫o;

 

II cometer a infra豫o visando obten豫o de qualquer tipo de vantagem;

 

III tiver conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar providncias com o fim de evit-lo;

 

IV coagir terceiro para a execu豫o material da infra豫o;

 

V impedir ou dificultar a a豫o do servio de fiscaliza豫o;

 

VI agir com dolo;

 

VII fraudar ou adulterar documentos, processos ou produtos; e

 

VIII tiver agido concorrentemente para causar danos propriedade alheia.

 

3 No concurso de circunstncias atenuantes e agravantes, a aplica豫o da penalidade ser considerada em razo da que for preponderante.

 

Art. 58. No caso de reincidncia especfica, a multa ser aplicada em dobro.

 

Pargrafo nico. Ser considerada reincidncia especfica a repeti豫o de idntica infra豫o aps deciso administrativa final que tenha condenado o infrator.

 

CAPTULO XIX

DA ADVERTNCIA

 

Art. 59. A advertncia ser aplicada nos casos em que o infrator atender, cumulativamente, s seguintes condicionantes:

 

I incorrer em infra豫o leve;

 

II ser infrator primrio; e

 

III quando o dano puder ser reparado, sem prejuzo das demais san寤es previstas neste Decreto.

 

CAPTULO XX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 60. A infra豫o ou omisso que importe na inobservncia do disposto na Lei n 11.069, de 1998, na Lei n 13.238, de 2004, na Lei n 15.120, de 2010, na legisla豫o federal em vigor e neste Decreto ser apurada em procedimento administrativo prprio de cada rgo, sem prejuzo da responsabilidade civil e penal cabvel, iniciado de ofcio com a lavratura do auto de infra豫o, observados o rito e os prazos estabelecidos nas normas e nos regulamentos de cada rgo aplicveis espcie.

 

Art. 61. Os rgos responsveis pela fiscaliza豫o estadual de agrotxicos e afins devero criar cmaras tcnicas para anlise e julgamento dos processos administrativos instaurados em razo das infra寤es de que trata o art. 51 deste Decreto.

 

1 A cmara tcnica ser instalada na sede do rgo responsvel pela fiscaliza豫o e ser composta por, no mnimo, 3 (trs) membros titulares e 3 (trs) suplentes, com forma豫o profissional compatvel com as prerrogativas da fun豫o, para anlise e julgamento dos processos administrativos a que se refere o caput deste artigo.

 

2 O titular do rgo responsvel pelo servio de fiscaliza豫o editar normas necessrias para disciplinar os procedimentos internos da cmara tcnica, bem como seu funcionamento, estrutura e atribui寤es.

 

3 Os membros que comporo as cmaras tcnicas no recebero qualquer tipo de remunera豫o por sua atua豫o, sendo o exerccio de suas atividades considerado de relevante interesse pblico.

 

Art. 62. No auto de infra豫o dever constar, no mnimo:

 

I nome completo, CPF ou CNPJ do infrator;

 

II endereo completo do infrator, inclusive com ponto de referncia, no caso de difcil localiza豫o;

 

III data;

 

IV descri豫o da infra豫o e cita豫o dos dispositivos legais infringidos;

 

V tipifica豫o da penalidade;

 

VI identifica豫o do fiscal;

 

VII qualifica豫o de testemunhas, quando houver; e

 

VIII assinaturas do infrator, das testemunhas e do fiscal.

 

1 Em caso de negativa do infrator em assinar o auto de infra豫o e demais documentos, o fiscal certificar o ocorrido, recolher a assinatura de testemunhas, quando possvel, identificando-as, e remeter os referidos documentos via postal com AR.

 

2 Fica facultada a remessa via postal com AR do auto de infra豫o.

 

3 Alternativamente ao previsto no 2 deste artigo, a critrio do rgo fiscalizador e s suas expensas, a notifica豫o do infrator poder ser via jornal de circula豫o regional ou imprensa oficial.

 

Art. 63. Aps o recebimento do auto de infra豫o, o infrator poder apresentar defesa prvia no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de revelia.

 

Pargrafo nico. Para efeito do cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, quando a defesa for encaminhada via postal com AR, ser considerada a data da postagem da correspondncia pelo infrator.

 

Art. 64. O fiscal que lavrar o auto de infra豫o dever instruir o processo administrativo com relatrio circunstanciado sobre a infra豫o detectada e as demais peas que o compem, com o objetivo de melhor esclarecer instncia que julgar o processo administrativo.

 

Art. 65. Apresentada a defesa prvia ou expirado o prazo para sua apresenta豫o, o fiscal encaminhar o processo administrativo cmara tcnica.

 

1 A cmara tcnica ter prazo de at 180 (cento e oitenta) dias para realizar o julgamento do processo administrativo.

 

2 O rgo responsvel pelo servio de fiscaliza豫o informar ao infrator, via expediente formal, encaminhado por meio de via postal com AR, o resultado do julgamento do processo administrativo.

 

Art. 66. Depois de julgado, o processo ser devolvido origem para cumprimento da deciso da cmara tcnica.

 

Art. 67. Caber Secretaria de Estado responsvel pela rea de fiscaliza豫o do respectivo rgo analisar e julgar, em ltima instncia, o recurso interposto pelo infrator aps a deciso da cmara tcnica.

 

1 O prazo para o recurso de que trata o caput deste artigo ser de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recebimento formal, pelo infrator, da deciso da cmara tcnica.

 

2 O recurso ter efeito suspensivo quanto imposi豫o da multa.

 

3 Recebido o recurso, a Secretaria de Estado responsvel pela rea de fiscaliza豫o do respectivo rgo ter o prazo de at 180 (cento e oitenta) dias para seu julgamento.

 

4 A Secretaria de Estado, aps o julgamento do recurso, informar ao infrator, via expediente formal, o resultado do julgamento do recurso encaminhado por meio de via postal com AR e far retornar o processo administrativo ao rgo fiscalizador para que este adote as providncias necessrias de acordo com o resultado do julgamento.

 

Art. 68. As decises definitivas do processo administrativo sero executadas via administrativa ou via judicial.

 

Pargrafo nico. Esgotada a via administrativa de cobrana, a pena de multa ser executada via judicial, e o infrator ser inscrito em dvida ativa.

 

CAPTULO XXI

DA COMISS홒 ESTADUAL DE AGROTXICOS

 

Art. 69. Compete Comisso Estadual de Agrotxicos, vinculada SAR:

 

I analisar a legisla豫o federal e estadual de agrotxicos e propor as adequa寤es e providncias julgadas pertinentes sua efetiva aplica豫o; e

 

II acompanhar a execu豫o de atividades a ser desenvolvidas pelos rgos.

 

Art. 70. A Comisso Estadual de Agrotxicos ser composta por 8 (oito) membros representantes e respectivos suplentes dos seguintes rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual:

 

I 3 (trs) representantes da SAR, sendo:

 

a) 1 (um) representante que presidir a Comisso;

 

b) 1 (um) representante da CIDASC; e

 

c) 1 (um) representante da EPAGRI;

 

II 2 (dois) representantes da SES, sendo:

 

a) 1 (um) representante do Centro de Informa寤es Toxicolgicas (CIT/SC); e

 

b) 1 (um) representante da Diretoria de Vigilncia Sanitria;

 

III 1 (um) representante da SEF;

 

IV 1 (um) representante da FATMA; e

 

V 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurana Pblica (SSP), por intermdio do BPMA.

 

1 Os membros da Comisso Estadual de Agrotxicos no recebero qualquer tipo de remunera豫o por sua atua豫o, sendo o exerccio de suas atividades considerado de relevante interesse pblico.

 

2 Podero ser convidados a participar das atividades da Comisso de que trata este artigo, sem direito a voto, representantes de outros rgos e entidades governamentais e no governamentais e da sociedade civil organizada, atuantes na rea temtica abrangida pelas disposi寤es deste Decreto.

 

3 A Comisso se reunir ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada.

 

4 A Comisso elaborar o seu regimento interno, o qual ser apreciado por maioria dos presentes reunio e aprovado por ato do titular da SAR.

 

Art. 71. A SAR oficiar aos rgos e s entidades que comporo a Comisso Estadual de Agrotxicos para que indiquem seus representantes e suplentes.

 

CAPTULO XXII

DAS DISPOSI합ES FINAIS E TRANSITRIAS

 

Art. 72. A veracidade dos documentos apresentados e das informa寤es neles contidas ser de responsabilidade das pessoas fsicas e jurdicas que desenvolvam as atividades previstas neste Decreto.

 

Art. 73. Para comercializar agrotxicos e afins no Estado, as empresas titulares do registro devero promover a寤es educativas, voltadas principalmente s crianas e aos jovens, no sentido de orientar o uso adequado de agrotxicos e afins e a cria豫o de hbitos de preserva豫o do meio ambiente.

 

Art. 74. A publicidade e a propaganda veiculadas por qualquer meio de comunica豫o, com o objetivo de promover agrotxicos e afins, devero conter alerta de que se trata de produto qumico ou biolgico txico para o homem e os animais e que a sua comercializa豫o e o seu uso so permitidos somente mediante a receita agronmica prescrita por profissional legalmente habilitado.

 

1 A publicidade e a propaganda de agrotxicos e afins no podero conter expresses ou indica寤es que possam induzir ao seu uso indevido ou dar margem sua utiliza豫o incorreta.

 

2 Fica vedada a presena de crianas e adolescentes em a寤es de publicidade e propaganda de agrotxicos e afins.

 

Art. 75. Os valores monetrios provenientes de multas e outras receitas decorrentes das atividades previstas neste Decreto sero destinados aos rgos fiscalizadores e aplicados exclusivamente na manuten豫o, na melhoria, no reaparelhamento e na expanso das atividades relacionadas a agrotxicos e afins.

 

Pargrafo nico. Os valores de que trata o caput deste artigo sero recolhidos em conta especfica de cada rgo executor.

 

Art. 76. O descumprimento dos prazos previstos neste Decreto acarretar responsabilidade administrativa para o agente pblico responsvel, salvo motivo justificado.

 

Art. 77. As disposi寤es deste Decreto se aplicam supletivamente aos saneantes domissanitrios a que se refere o inciso VII do art. 3 da Lei federal n 6.360, de 1976, sem prejuzo da legisla豫o que lhes prpria, inclusive de natureza repressiva.

 

Art. 78. O proprietrio do imvel rural, salvo quando previamente expresso em contrato, ser responsvel solidariamente com o parceiro, o meeiro ou o arrendatrio pela devolu豫o das embalagens, dos restos e das sobras de agrotxicos e afins e por eventual contamina豫o do meio ambiente ou riscos causados sade pblica.

 

Art. 79. A recusa injustificada de responsvel legal de estabelecimento ou de pessoa fsica detentora de produto objeto de apreenso ao encargo de fiel depositrio caracteriza embarao a豫o da fiscaliza豫o, sujeitando-o s san寤es estabelecidas, devendo, nesse caso, ser lavrado auto de infra豫o.

 

Art. 80. Os casos omissos neste Decreto sero dirimidos pelos rgos competentes.

 

Art. 81. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 82. Fica revogado o Decreto n 3.657, de 25 de outubro de 2005.

 

Florianpolis, 16 de outubro de 2017.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

MOACIR SOPELSA

Secretrio de Estado da Agricultura e da Pesca