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IDENTIFICAÇÃO:
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DEC-001158 18/03/2008
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VIGENTE:
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NÃO
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FONTE:
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PUB DOSC 18/03/2008 PAG: 001
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EMENTA:
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REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AOS SECRETARIOS DE ESTADO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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OBSERVAÇÃO:
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(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4034 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 264, 05/11/2020 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
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VIDE:
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DEC-002107 13/02/2009 ALTERAÇÃO ART 3 PAR 1.
DEC-000268 26/05/2011 ACRESCIMO ART 3 PAR 4.
DEC-000586 13/10/2011 ALTERAÇÃO ART 3 PAR 2.
DEC-000655 29/03/2016 ALTERAÇÃO ART 3 PAR 3. ACRESCIMO ART 3 PAR 5.
DEC-000348 13/11/2019 REVOGAÇÃO.
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INDEXAÇÃO:
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REGULAMENTAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, SECRETARIO DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DE ESTADO, PROCURADOR GERAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ESTADO, (SC).
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CATALOGO:
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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
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