IDENTIFICAÇÃO:   DEC-001155  14/03/2008
VIGENTE:   SIM   14/03/2008 -
FONTE:   PUB DOSC 14/03/2008 PAG: 003
EMENTA:   REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O SERVIÇO AUXILIAR TEMPORARIO NAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.
VIDE:
  • DEC-001719 26/09/2008 ALTERAÇÃO ART 14; ART 17.
  • DEC-002538 26/08/2009 ALTERAÇÃO ART 3 INC III.
  • DEC-001222 11/07/2017 ALTERAÇÃO CAPUT ART 2; PAR 1; PAR 2; ART 3 INCs I; II; III; CAPUT ART 5; ART 9; ART 11; ART 12 INC III; ART 13; ART 14; ART 15; ART 16; TITULO CAPITULO V; ART 17; ART 21; ART 28. ACRESCIMO ART 2 PAR 3; ART 9 PAR 1; PAR 2; ART 11 PAR UNICO. REVOGAÇÃO ART 19.
    •
    INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO AUXILIAR TEMPORARIO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RENDA, JOVEM, ESTADO, (SC) - NORMAS, RECRUTAMENTO, INGRESSO, DESLIGAMENTO, AGENTE TEMPORARIO, SERVIÇO AUXILIAR TEMPORARIO.
    CATALOGO:   POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PESSOAL TEMPORARIO.
    Texto Integral