IDENTIFICAÇÃO:   DEC-001069  21/02/2017
VIGENTE:   SIM   22/02/2017 -
FONTE:   PUB DOSC 22/02/2017 PAG: 004
EMENTA:   REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CUSTEIO, REQUISITOS, EFETIVAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, EDUCAÇÃO BASICA, REDE ESCOLAR, ESCOLA PUBLICA, ESTADO, (SC).
CATALOGO:   TRANSPORTE ESCOLAR.
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