| IDENTIFICAÇÃO: | DEC-001011 05/06/2012 |
| VIGENTE: | NÃO |
| FONTE: | PUB DOSC 06/06/2012 PAG: 006 |
| EMENTA: | ALTERA O DECRETO Nº 2.426, DE 1º DE JULHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.721, DE 16 DE MARÇO DE 2006, DISCIPLINANDO A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS CRITERIOS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DELEGADO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER DELEGANTE. |
| OBSERVAÇÃO: | (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4707 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 195, DE 31/08/2017 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) |
| VIDE: | |
| INDEXAÇÃO: | ALTERAÇÃO, NORMAS, CREDENCIAMENTO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, CENTRO, FORMAÇÃO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, ESTADO, (SC). |
| CATALOGO: | TRANSITO, PERMISSIONARIA. |