IDENTIFICAÇÃO:   DEC-000724  18/10/2007
VIGENTE:   SIM   18/10/2007 -
FONTE:   PUB DOSC 18/10/2007 PAG: 010
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SERVIÇOS JURIDICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
VIDE:
  • PRT-000039 24/10/2007 COMPLEMENTAÇÃO.
  • PRV-000001 07/03/2008 REGULAMENTAÇÃO ART 4 INC IV.
  • DEC-002576 02/09/2009 ALTERAÇÃO CAPUT ART 17.
  • LCP-000491 20/01/2010 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • PRV-000001 03/10/2017 REGULAMENTAÇÃO ART 4 INC IV; ART 20 INCs I; II.
    •
    INDEXAÇÃO:   NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, SERVIÇOS JURIDICOS, ORGÃO CENTRAL, PROCURADORIA GERAL, ESTADO, (SC), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. - NORMAS, INSTAURAÇÃO, SINDICANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
    CATALOGO:   ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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