IDENTIFICA플O:   MPV-000130  21/11/2006
VIGENTE:   SIM   21/11/2006 -
FONTE:   PUB DOSC 21/11/2006 PAG: 003
EMENTA:   INSTITUI O PROGRAMA PRO-EMPREGO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVA플O:   (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4494 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 256, DE 01/12/2016 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
VIDE:
  • LEI-013992 15/02/2007 SANCIONADA COM ALTERA합ES.
    •
    INDEXA플O:   CRIA플O, PROGRAMA DE INCENTIVO, GERA플O, EMPREGO, AMBITO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO, RENDA, ESTADO, (SC), TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTOS, (ICMS). - NORMAS, EMPRESA, CONTRIBUI플O FINANCEIRA, FUNDO PRO EMPREGO. - AUTORIZA플O, FUNDO PRO EMPREGO, RECEBIMENTO, CREDITOS, (ICMS). - ALTERA플O, NORMAS, (ICMS), ESTADO, (SC). - ALTERA플O, NORMAS, PROGRAMA, REVIGORAMENTO, SETOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA, (SC).
    CATALOGO:   LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
    Texto Integral