IDENTIFICAÇÃO: | LEI-013992 15/02/2007 |
VIGENTE: | SIM 15/02/2007 - |
FONTE: | PUB DOSC 15/02/2007 PAG: 001 |
EMENTA: | INSTITUI O PROGRAMA PRO-EMPREGO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
OBSERVAÇÃO: | (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4494 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 256, DE 01/12/2016 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4479 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 44, DE 09/03/2017 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4383 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 217, DE 27/10/2022 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) |
VIDE: |
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INDEXAÇÃO: | CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, AMBITO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO, RENDA, ESTADO, (SC), TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTOS, (ICMS). - NORMAS, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PRO EMPREGO. - AUTORIZAÇÃO, FUNDO PRO EMPREGO, RECEBIMENTO, CREDITOS, (ICMS). - ALTERAÇÃO, NORMAS, (ICMS), ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, REVIGORAMENTO, SETOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, INADIMPLEMENTO, (ICMS), (ICMS), (IPVA). |
CATALOGO: | LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. |