IDENTIFICAÇÃO:   LEI-013992  15/02/2007
VIGENTE:   SIM   15/02/2007 -
FONTE:   PUB DOSC 15/02/2007 PAG: 001
EMENTA:   INSTITUI O PROGRAMA PRO-EMPREGO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:   (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4494 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 256, DE 01/12/2016 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4479 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 44, DE 09/03/2017 [VIDE TEXTO INTEGRAL]) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 4383 - TRANSITADA EM JULGADO, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA ELETRONICO Nº 217, DE 27/10/2022 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
VIDE:
  • DEC-000105 14/03/2007 REGULAMENTAÇÃO.
  • MPV-000135 04/07/2007 ALTERAÇÃO ART 4 INC II; ART 18 PAR 1; ART 27. ACRESCIMO ART 16 PAR UNICO; ART 17 PAR UNICO; ART 27 PAR 1; PAR 2. REVOGAÇÃO ART 9 PAR 2.
  • LEI-014075 03/08/2007 ALTERAÇÃO ART 4 INC II; ART 8 PAR 1 INC II; ART 18 PAR 1; CAPUT ART 22; ART 27; ART 28. ACRESCIMO ART 9 PAR 3; ART 16 PAR UNICO; ART 17 PAR UNICO. REVOGAÇÃO ART 9 PAR 2.
  • MPV-000142 29/11/2007 ALTERAÇÃO ART 8 PAR 4. ACRESCIMO ART 8 PAR 15.
  • LEI-014264 21/12/2007 ALTERAÇÃO ART 8 PAR 4. ACRESCIMO ART 8 PAR 15.
  • LEI-014461 10/06/2008 ALTERAÇÃO ART 22 INC II.
  • MPV-000147 11/12/2008 ACRESCIMO ART 3 INCs I; II; ART 9 PAR 4; ART 13-A. ALTERAÇÃO ART 8 PAR 8 INC I; ART 20 PAR 2 INC I. REVOGAÇÃO ART 11; ART 14.
  • LEI-014605 31/12/2008 ALTERAÇÃO ART 3 PAR 3 INC I; ALIN A; B; ART 8 PAR 8 INC I; ART 9 INC I; PAR 4; CAPUT ART 13A; INC I, II; PAR UNICO; ART 20 PAR 2 INC I. REVOGAÇÃO ART 11, 14.
  • LEI-014967 07/12/2009 ACRESCIMO ART 3 PAR UNICO.
  • MPV-000163 25/03/2010 ACRESCIMO ART 15 PAR UNICO. ALTERAÇÃO ART 2 PAR 3; CAPUT ART 7; CAPUT ART 16.
  • LEI-015242 27/07/2010 ACRESCIMO ART 15 PAR UNICO. ALTERAÇÃO ART 2 PAR 3; CAPUT ART 7; ART 8 PAR 1 INC II; CAPUT ART 16.
  • LEI-015499 20/06/2011 REVOGAÇÃO ART8; ART 15 INC II; ART 17; ART 20; ART 27; ART 28.
  • LEI-015510 26/07/2011 ALTERAÇÃO CAPUT ART 6; INC I; II; ART 7 PAR 1 INC III; PAR 2 INC I; CAPUT ART 16. ACRESCIMO ART 10 PAR UNICO E INCS I; II. REVOGAÇÃO ART 5 PAR 1.
  • LEI-015890 21/09/2012 ACRESCIMO ART 16-A; ART 16-B.
  • LEI-017427 28/12/2017 ALTERAÇÃO ART 16 PAR UNICO. ACRESCIMO ART 16 PAR UNICO INC I; INC II; ART 16-A PAR 5; INCS I; II; III; IV; V; VI. RENUMERAÇÃO ART 16-B PAR UNICO EM PAR 1; PAR 2.
  • LEI-018241 29/10/2021 ALTERAÇÃO ART 12.
  • INDEXAÇÃO:   CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, GERAÇÃO, EMPREGO, AMBITO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA, OBJETIVO, AUMENTO, EMPREGO, RENDA, ESTADO, (SC), TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTOS, (ICMS). - NORMAS, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDO PRO EMPREGO. - AUTORIZAÇÃO, FUNDO PRO EMPREGO, RECEBIMENTO, CREDITOS, (ICMS). - ALTERAÇÃO, NORMAS, (ICMS), ESTADO, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, REVIGORAMENTO, SETOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, CARGA, (SC). - ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, TRIBUTOS, INADIMPLEMENTO, (ICMS), (ICMS), (IPVA).
    CATALOGO:   LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
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