IDENTIFICAÇÃO:   LEI-016673  11/08/2015
VIGENTE:   SIM   12/08/2015 -
FONTE:   PUB DOSC 12/08/2015 PAG: 001
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA (AGESC) COM A AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGESAN), CRIA A AGENCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA (ARESC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBSERVAÇÃO:   (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TJSC Nº 5001885-23.2020.8.24.0000 - TRANSITADA EM JULGADO, VIDE PROCESSO TJSC EM 27/10/2020 [VIDE TEXTO INTEGRAL])
VIDE:
  • DEC-000336 31/08/2015 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LCP-000741 12/06/2019 ALTERAÇÃO CAPUT CAPITULO VII; ART 27; CAPUT ART 28.
  • LEI-018025 03/11/2020 ACRESCIMO ART 23-A.
  • LEI-018303 23/12/2021 REVOGAÇÃO ART 31 PAR 1.
  • LCP-000789 29/12/2021 ALTERAÇÃO CAPUT ART 13; INC IV; INC V; PAR 1; CAPUT ART 14. SUPRESSÃO ART 14 PAR 1; PAR 2.
  • DEC-001776 02/03/2022 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LEI-019090 06/11/2024 ACRESCIMO ART 7-A; ART 13 PAR 6. ALTERAÇÃO ART 32.
    •
    INDEXAÇÃO:   NORMAS, PROCEDIMENTO, FUSÃO, (AGESC), (AGESAN), ESTADO, (SC). - CRIAÇÃO, (ARESC), ESTADO, (SC), AUTARQUIA, ORGÃO ESPECIAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL, DECORRENCIA, FUSÃO, (AGESC), (AGESAN). - OBJETIVO, (ARESC), FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, REGULAÇÃO, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EDIÇÃO, NORMAS, REGRA TECNICA, AVALIAÇÃO SOCIO ECONOMICA, CONCESSIONARIA.
    CATALOGO:   (ARESC), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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