IDENTIFICAÇÃO:   LEI-015500  20/06/2011
VIGENTE:   SIM   20/06/2011 -
FONTE:   PUB DOSC 20/06/2011 PAG: 004
EMENTA:   DEFINE COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DA SC PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S.A. - SCPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • DEC-001390 14/02/2013 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LEI-017156 05/06/2017 REVOGAÇÃO ART 3 INC II; ART 6 INC I ALIN B; PAR 2; PAR 4.
  • INDEXAÇÃO:   DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ATRIBUIÇÃO, (SCPAR), SOCIEDADE ANONIMA, VINCULAÇÃO, GABINETE DO GOVERNADOR.
    CATALOGO:   (SCPAR).
    Texto Integral